CV Lattes
ResearcherID
Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS) (Institutional affiliation from the last research proposal) Birthplace: Brazil
graduate at Ciências Jurídicas Sociais from Universidade de Ribeirão Preto (1981), master's at Direito das Relações Sociais from Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1991) and ph.d. at Direito das Relações Sociais from Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1998). Has experience in direito público, focusing on Applied Social Sciences, acting on the following subjects: direito, direito constitucional, direitos humanos, teoria geral do direito and direito processual penal. (Source: Lattes Curriculum)
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This project aims to explain about the institute of the Regime Disciplinar Diferenciado, subject of several discussions and divergent doctrinal views. Extensive study will be performed with doctrines, jurisprudence and our legislation, exposing all the particularities of this regime, as well as the views for and against this system. The objective with this study, based on doctrines and ju…
São notáveis as graves deficiências que o sistema penitenciário atual apresenta. Visando minimizar alguma delas, foi adotado em vários estados brasileiros, dentre eles São Paulo por meio da lei 12.906/08, o monitoramento eletrônico. Segundo o art. 1º da lei paulista, a vigilância eletrônica "consiste no uso da telemática e de meios técnicos que permitam, à distância e com respeito à digni…
A Lei 11.690 de 2008 alterou dispositivos do Código Processual Penal de 1941, em matéria de provas, propondo, no parágrafo 4º do artigo 157, a impossibilidade do juiz conhecedor de prova inadmissível sentenciar. Contudo, este parágrafo fora vetado pelo Presidente da República, o que, todavia, não impediu o questionamento e a reflexão sobre a problemática, que se mantém viva e influindo di…
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