O Tribunal Constitucional Internacional e seu Desenho Institucional como uma Autoridade Pública Internacional: A Defesa da Democracia e da Liberdade Política por meio do Direito Público Internacional

Resumo

O ex-presidente tunisiano Mohamed MARZOUKI propôs em 2012, 2013 e 2014 à Assembleia Geral da ONU a criação de um Tribunal Constitucional Internacional (TCI). A minuta de seu Estatuto - já encaminhada à Comissão de Direito Internacional da ONU (CDI/ONU) - prevê sua competência para julgar se Constituições nacionais estão em conformidade com preceitos democráticos e dos Direitos Humanos, com o fim de combater fraudes eleitorais e a instauração de ditaduras. A criação de um TCI é uma discurso que segue um paradigma público do Direito Internacional - o Direito Público Internacional. Nesta perspectiva, entidades internacionais (como Tribunais Internacionais) são constituídas pelo Direito Internacional como autoridades públicas internacionais, isto é, como autoridades dotadas da missão de tutelar globalmente bens públicos sensíveis para as relações internacionais. A partir de uma pesquisa qualitativa teórica e empírica baseada nas discussões contemporâneas sobre o TCI (fontes primárias e secundárias), a pesquisa proposta compreende o TCI como uma nova autoridade pública internacional. A chave analítica utilizada reside na tradição da Constituição Mista (freios e contrapesos), a qual será a base de um desenho institucional alternativo ao TCI a fim de garantir condições mínimas de legalidade e de legitimidade no exercício de sua autoridade. Nesse sentido, a pesquisa tem uma preocupação teórica e aplicada, pois pretende (i) discutir o projeto de TCI e as condições institucionais de possibilidade para o exercício legal e legítimo de sua autoridade, e (ii) propor à CDI/ONU um modelo misto de estruturação do regime jurídico-institucional do TCI. (AU)