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Incentivos e barreiras legais para a implementação da iNDC brasileira

Processo: 17/20095-7
Linha de fomento:Auxílio à Pesquisa - Programa de Pesquisa sobre Mudanças Climáticas Globais - Regular
Vigência: 01 de agosto de 2018 - 31 de julho de 2020
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direitos Especiais
Pesquisador responsável:Ana Maria de Oliveira Nusdeo
Beneficiário:Ana Maria de Oliveira Nusdeo
Instituição-sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
Assunto(s):Direito ambiental  Conservação dos recursos naturais   Carbono  Energia renovável  Governança ambiental  Mudança climática 

Resumo

O projeto tem como objetivo principal a análise da inter-relação das leis, da regulação e das políticas relacionadas à proteção ambiental, a energia e mudanças climáticas, sua aplicação e implementação no nível doméstico e, adicionalmente, os mecanismos da governança internacional, a fim de entender quais são os principais incentivos e barreiras para o cumprimento da iNDC brasileira e, ainda, se sua implementação cria impactos ambientais e sociais. A análise terá como foco ações de energia e adaptação propostas pelo país. O projeto propõe uma metodologia qualitativa a fim de compreender a complexidade do tema e pretende clarificar a referida relação e os fatores que impedem ou estimulam o cumprimento da iNDC e, possivelmente, apresentar uma conclusão de quais regras legais devem ser alteradas ou ter sua opção de implementação reforçada, alterada ou replicada. O desenvolvimento da pesquisa busca contribuir aos debates sobre o desenho da governança das mudanças climáticas e sobre o aperfeiçoamento das políticas públicas ambientais. (AU)