Conformidade aduaneira: desenho de política, ações, avaliação de programa, revisão da legislação, iniciativas de estímulo ao cumprimento da regulação e boas práticas aduaneiras na importação no Brasil

• Processo: 23/09754-0
• Modalidade de apoio: Auxílio à Pesquisa - Pesquisa em Políticas Públicas
• Vigência: 01 de fevereiro de 2024 - 31 de janeiro de 2028
• Área do conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Administração - Administração de Setores Específicos
• Pesquisador responsável: Cristiano Morini
• Beneficiário: Cristiano Morini
• Instituição Sede: Faculdade de Ciências Aplicadas (FCA). Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Limeira , SP, Brasil
• Pesquisadores associados: André Luiz Sica de Campos ; Anibal Tavares de Azevedo ; Cássio Garcia Ribeiro Soares da Silva ; Dirceu da Silva ; Edmundo Inácio Júnior ; Elaine Cristina da Costa ; Fernando Antonio Prado Gimenez ; Gustavo Vivas David ; Jorge Eduardo de Schoucair Jambeiro Filho ; Marcus Vinicius Nali Simioni Filho ; Nivia Maria Bezerra ; Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão ; Vaibhav Chaudhary
• Bolsa(s) vinculada(s): 24/07491-4 - Marketplaces e internacionalização de Pequenas e Médias Empresas (PMEs), BP.PD; 24/05042-8 - Análise de desempenho de algoritmos de aprendizado não supervisionado no problema de classificação de grupos para gestão de risco aduaneiro, BP.MS; 24/05444-9 - conteúdo local das Compras Governamentais da União vindas das PMEs brasileiras, BP.MS
• Assunto(s): Gestão de riscos Comércio eletrônico Comércio internacional Política aduaneira Importação Plataformas digitais
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: comércio eletrônico internacional | Comércio Internacional | conformidade aduaneira | Gestão de riscos | plataformas digitais | Regulação | Aduana

Resumo

Resumo: o problema associado ao tema é o não cumprimento de normas fiscais e aduaneiras, com problemas associados à perda de competitividade de empresas nacionais. O problema associado é o desejo de parte da população/empresas de evitar o Estado. Os crescentes fluxos de comércio internacional, especialmente de itens essenciais durante a pandemia, e a mudança do comportamento do consumidor migrando, em grande parte, para o comércio eletrônico e a adoção massiva de plataformas digitais, provocou a necessidade de estímulo a boas práticas e ao cumprimento voluntário de regulamentos aduaneiros. A aduana é responsável pelos controles (e tributação) das mercadorias que passam pelas fronteiras. A Receita Federal é a administração tributária e aduaneira no país. O objetivo principal é a indução da conformidade aduaneira, com expectativa de retorno do fraudador como sendo negativa. Este projeto de pesquisa para políticas públicas está dividido em duas partes relativas ao tema da política pública de conformidade aduaneira. Uma referente à avaliação do programa de conformidade aduaneira para empresas importadoras e exportadoras, chamado de programa Operador Econômico Autorizado (OEA), cuja adesão traz benefícios ao operador, dentre eles maior agilidade nos controles aduaneiros. Outra, referente à revisão da legislação sobre remessas expressas internacionais (pequenos pacotes), comumente conhecido como importação via comércio eletrônico. O objetivo da primeira parte é avaliar o programa OEA e propor indicadores de acompanhamento, para medir, efetivamente, o custo e o valor de adesão ao programa de conformidade. O objetivo da segunda parte é propor uma política e proposição de ações de controle mais eficientes, para regular, controlar e, eventualmente, tributar a importação de pequenos pacotes (small parcels). Ambas as partes compõem uma política pública em idealização (PID), voltada para a conformidade fiscal e aduaneira em termos de formalização, implementação e operação, tendo em vista criar um ambiente de conformidade, regulação e boas práticas. Em termos de contribuição para o avanço do conhecimento, resultados em termos de identificação de critérios de gestão de risco aduaneiro para o e-commerce e análise e proposição de indicadores de avaliação do programa OEA. Os riscos associados estão relacionados à descontinuidade e trocas de cargos na gestão pública. Entre os riscos associados ao conhecimento a ser produzido, há a possibilidade do não preenchimento das bolsas previstas. (AU)