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Projeto de compensação financeira: análise no município de Ilhabela

Resumo

Este estudo visa compreender medidas que recentemente passaram a ser utilizadas por alguns estados brasileiros, com o intuito de minimizar os problemas das administrações municipais, decorrentes da implantação de unidades de conservação por parte do Governo Federal ou Estadual. A criação e implantação de unidades de conservação causam problemas sérios aos municípios, uma vez que trechos de seu território passam a sofrer restrições quanto ao uso e ocupação, impossibilitando a ação dos governos municipais em tais áreas. Para minimizar os problemas desses municípios, recentemente, passou-se a lançar mão de uma nova lei que obriga o repasse de parcelas percentuais do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esta é a principal discussão deste estudo. (AU)

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