Campanha Estadual Permanente contra a Tortura

• Processo: 24/15309-1
• Modalidade de apoio: Auxílio à Pesquisa - Pesquisa em Políticas Públicas
• Data de Início da vigência: 01 de novembro de 2025
• Data de Término da vigência: 31 de outubro de 2027
• Área do conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Administração - Administração Pública
• Pesquisador responsável: Marcos César Alvarez
• Beneficiário: Marcos César Alvarez
• Instituição Sede: Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Município da Instituição Sede: São Paulo
• Pesquisadores associados: Bruna Ferrari ; Camila de Lima Albuquerque Maranhão ; Cecilia Capistrano Bacha ; Letícia Pereira Simões Gomes ; PAULA KARINA RODRIGUEZ BALLESTEROS ; Verdiana Garcia Dirienzo Ozuna
• Assunto(s): Participação social
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Gestão Pública | Mecanismo estadual | participação social | Prevenção da tortura | Produçao de evidências | Política pública de prevençao e combate a tortura

Resumo

A Lei 12.847 de 2013 criou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e previu que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República fomentaria a criação de mecanismos preventivos de combate à tortura no âmbito dos Estados ou do Distrito Federal. Atualmente, entretanto, o estado de São Paulo é uma das poucas Unidades Federativas que ainda não tem seu próprio mecanismo de prevenção. Em 2018, a Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei criando o sistema estadual, mas o projeto foi vetado pelo governador em exercício. Esta proposta visa retomar e impulsionar a reformulação e a implementação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de São Paulo, a partir de um processo participativo e multissetorial, ao envolver desenhos e propostas baseadas em evidencias , para a construção de estratégias de incidência político-legislativa e construção de redes de articulação social que, ao mesmo tempo que promovam formação coletiva, popular e profissional sobre o tema, amplie os atores de mobilização no interior do estado e entre outras organizações e públicos e impacte as distintas instâncias decisórias, com o objetivo de apresentar novo projeto de lei pelo Parlamento Estadual, bem como sua promulgação pelo Poder Executivo. (AU)