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Regulação urbanística e solo urbano para habitação de interesse social: o caso das cidades do estado de São Paulo

Resumo

No Brasil, novos instrumentos de política fundiária e manejo do solo urbano foram incluídas no marco jurídico nacional, a partir da Constituição e do Estatuto das Cidades com o objetivo, entre outros, de aumentar a capacidade dos governos locais de disponibilizar tenra urbanizada para a produção de habitação de interesse social. Este projeto de pesquisa tem como objetivo avaliar a utilização destas novas ferramentas incluídas nos Planos Diretores em cidades do Estado de São Paulo face ao recente aumento da disponibilidade de crédito para habitação e de investimentos privados nos mercados residenciais via a vis a persistência do uso de um marco regulatório excludente nas estratégias de controle do uso e ocupação do solo locais. (AU)