Lei fiscal, FUNDEF e SUS: regulação federal sobre finanças e políticas descentralizadas

• Processo: 11/11022-0
• Modalidade de apoio: Auxílio à Pesquisa - Publicações científicas - Livros no Brasil
• Vigência: 01 de setembro de 2011 - 31 de agosto de 2012
• Área do conhecimento: Ciências Humanas - Ciência Política - Políticas Públicas
• Pesquisador responsável: Daniel Arias Vazquez
• Beneficiário: Daniel Arias Vazquez
• Instituição Sede: Escola de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (EFLCH). Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP). Campus Guarulhos. Guarulhos , SP, Brasil
• Assunto(s): Sistema Único de Saúde Finanças públicas Incentivo fiscal Lei Publicações de divulgação científica Produção científica Livros
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Finanças Municipais | Financiamento de políticas públicas | fundef | Lei de Responsabilidade Fiscal | Regulação Federal | Sus | Aspectos institucionais, federativos e fiscais

Resumo

Este livro analisa os mecanismos institucionais que permitiram maior controle do governo federal sobre a gestão fiscal dos governos subnacionais e na execução descentralizada das políticas de educação e saúde, ambas de competências partilhadas e de caráter universal. O objetivo da regulação federal era adequar o comportamento fiscal de estados e municípios às metas de superávit primário por meio de regras e limites que restringiram a autonomia decisória dos governantes e, em seguida, estabelecer prioridade de gasto e direcionar recursos para as políticas reguladas, com o intuito de ampliar a oferta descentralizada e reduzir as desigualdades horizontais no financiamento das políticas de educação e saúde. As estratégias jurídico-institucionais foram bastante diversificadas, com o intuito de fornecer incentivos corretos que contemplassem os interesses federativos e que fossem adequados ao legado da política em questão. Desta forma, optou-se por realizar um estudo detalhado dos aspectos institucionais, federativos e fiscais da Lei Responsabilidade Fiscal - LRF e das reformas nas políticas de educação (Fundef) e de atenção básica de saúde (SUS), cuja capacidade de regulação destes mecanismos será mensurada pelos efeitos provocados nos municípios brasileiros, mais especificamente nas finanças municipais e na gestão local das políticas reguladas. Este estudo demonstrou que houve uma convergência em relação ao ajuste e que a LRF garantiu um equilíbrio fiscal duradouro em nível municipal, bem como foram registrados avanços significativos em relação à ampliação da oferta de matrículas de ensino fundamental e na produção de ações de atenção básica de saúde, com redução das desigualdades horizontais entre os municípios brasileiros. A despeito destes avanços, os níveis de gasto público em educação e saúde no Brasil ainda permanecem baixos e foram apontadas evidências das restrições fiscais colocadas à participação da União no financiamento destas políticas. (AU)