O regime jurídico societário e concursal das sociedades cooperativas no Brasil: uma análise jurídica da disciplina proposta e a promoção das cooperativas

• Processo: 11/18064-0
• Modalidade de apoio: Auxílio à Pesquisa - Regular
• Data de Início da vigência: 01 de abril de 2012
• Data de Término da vigência: 31 de março de 2015
• Área do conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
• Pesquisador responsável: Emanuelle Urbano Maffioletti
• Beneficiário: Emanuelle Urbano Maffioletti
• Instituição Sede: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP). Universidade de São Paulo (USP). Ribeirão Preto , SP, Brasil
• Assunto(s): Cooperativas Legislação trabalhista Regime jurídico (administração pública)
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Cooperativa | Empresária de economia social | Regime Jurídico Societário e Concursal | Direito Comercial.

Resumo

O tema da presente pesquisa terá como enfoque o direito brasileiro aplicável às sociedades cooperativas, considerando a natureza jurídica e particularidades destas, bem como as limitações legislativas existentes no direito brasileiro que impedem a evolução desse tipo societário, sendo a insuficiência de tratamento à crise econômico/financeira um dos vetores. Para tanto, o estudo será desenvolvido com base na disciplina das matérias respectivas previstas na Constituição Federal ("C.F."), no Código Civil ("C.C."), na Lei das Sociedades Cooperativas (Lei n. 5.764/71 - "L.Coop.Bras."), no Código de Processo Civil (rito de execução civil contra devedor insolvente) e na Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falências - "L.R.F."), além da doutrina, projetos de leis e jurisprudência relacionada. Também será realizado o estudo do tema no direito estrangeiro, considerando as proposições e resultados de estudos realizados no âmbito da economia social pelos organismos ibero-americanos e internacionais, bem como as Declarações, Comunicados e Recomendações emitidas pelos mesmos órgãos, a exemplo de: i. Declaração sobre a Identidade Cooperativa, proferida pela Aliança Cooperativa Internacional ("ACI") em 1995; ii. Informe da Organização das Nações Unidas ("ONU") em 1996, com proposta do Secretário Geral em matéria de organização de promoção de cooperativas da elaboração de um projeto de promoção às cooperativas, o Relatório do Secretário Geral das Nações Unidas sobre "Cooperativas em Desenvolvimento Social" 2001/68 e a Resolução 56/114 - 2001, da Assembléia Geral da ONU, indicando aos governos a conveniência de promover o desenvolvimento das cooperativas; iii. Recomendação sobre a promoção das cooperativas, 2002, adotada pela Organização Internacional do Trabalho ("OIT"), em conferência realizada em 26 de junho de 2002; iv. Estatuto da Sociedade Cooperativa Européia (Regulamento CE 1435/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003 e Diretiva 2003/72/CE, de 22 de julho de 2003); v. Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comitê Econômico e Social Europeu e ao Comitê das Regiões, de 23 de fevereiro de 2004, relativa à promoção das cooperativas na Europa - "Com(2004)18"; vi. A Lei Marco de Cooperativas para a América Latina; e vii. Comunicações do Mercosul referentes à Cooperativa e Cooperativa Mercosul (Norma 1/2009).Por fim, para a análise do sistema jurídico concursal, contribuirão os estudos, relatórios e leis modelos formuladas por organismos e instituições internacionais, especialmente na parte em que envolver os tramites concursais aplicáveis às cooperativas em legislações europeias reformuladas a partir do Regulamento 1.346/2000 - Espanha, Portugal e Itália - e também Argentina, como paradigma dos países que integram o Mercosul. (AU)