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O processo administrativo de licenciamento ambiental de infraestruturas na federação: um exame dos impactos jurídicos da Lei Complementar 140/2011

Processo: 14/07036-3
Linha de fomento:Auxílio à Pesquisa - Regular
Vigência: 01 de julho de 2014 - 30 de junho de 2015
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Thiago Marrara de Matos
Beneficiário:Thiago Marrara de Matos
Instituição-sede: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP). Universidade de São Paulo (USP). Ribeirão Preto , SP, Brasil
Assunto(s):Lei  Licenciamento ambiental  Processo administrativo  Federação 

Resumo

Trata-se de pesquisa que busca examinar os impactos jurídicos da edição da Lei Complementar 140/2011 sobre o processo de licenciamento ambiental, sobretudo de grandes infraestruturas, na federação brasileira. Para tanto, parte-se de um exame do tratamento jurídico do licenciamento ambiental a partir da década de 1980, no intuito de traçar suas principais características e dificuldades e, então, examinam-se as contribuições trazidas pela Lei Complementar apontada. Nessa análise, destaque é conferido aos mecanismos de cooperação e coordenação de interesses de diferentes esferas federativas atingidas por projetos de grandes infraestruturas que dependem de licenciamento ambiental. (AU)