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Direito e regulação econômica: burocracia e controle judicial - o estudo do Banco Central do Brasil

Processo: 05/52410-1
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Mestrado
Vigência (Início): 01 de agosto de 2005
Vigência (Término): 31 de julho de 2006
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Teoria do Direito
Pesquisador responsável:Jose Eduardo Campos de Oliveira Faria
Beneficiário:Camila Villard Duran
Instituição-sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
Assunto(s):Burocracia   Regulação econômica   Judiciário   Política monetária

Resumo

Em um contexto amplo, o presente trabalho insere-se na discussão acerca da autonomia e do controle da atuação do Banco Central do Brasil. O objetivo é analisar como, institucionalmente, são exercidas as funções correspondentes a essa modalidade de burocracia econômica, mais especificamente, o exercício das funções de política monetária e de regulação do Sistema Financeiro Nacional; e, como o Judiciário brasileiro tem contribuído para o controle da formulação e implementação dessa modalidade específica de política. Nesse sentido, as questões que se suscitam são as seguintes: (i) o controle judicial dos atos do Executivo e da burocracia econômica*^" mais especificamente, as decisões do Supremo Tribunal Federal a partir da Constituição de 1988 -, tem contribuído para o debate do controle democrático da formulação e implementação das políticas econômicas, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, pelo Banco Central do Brasil?; (ii) Se não contribuem, por que? A hipótese é a de que a jurisprudência do STF não tem contribuído para este debate, porque suas decisões estão pautadas por um modelo dogmático e lógico-formal de direito (juiz Júpiter), que não é capaz de apreender a complexidade da política monetária, assim como da regulação sistêmica, implementadas pela burocracia. A perspectiva de análise do presente estudo adota os modelos de juízes propostos por François Ost (Júpiter, Hércules e Hermes) e parte da tensão de racionalidades entre direito e economia, presente em decisões judiciais que envolvam políticas. (AU)