Busca avançada
Ano de início
Entree

Agências de regulação no direito brasileiro: regulação econômica e democracia

Processo: 00/13664-4
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Doutorado
Vigência (Início): 01 de março de 2001
Vigência (Término): 31 de dezembro de 2002
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Teoria do Direito
Pesquisador responsável:Jose Eduardo Campos de Oliveira Faria
Beneficiário:Paulo Todescan Lessa Mattos
Instituição-sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
Vinculado ao auxílio:99/09544-4 - Moral, política e direito: uma investigação a partir da obra de Jürgen Habermas, AP.TEM
Assunto(s):Direito constitucional   Teoria jurídica   Sociologia jurídica   Agências reguladoras

Resumo

A pesquisa a ser realizada deverá estudar a reforma do Estado no Brasil a partir da década de 90, considerando as instituições existentes na regulação do mercado no Brasil, em especial nas agências de regulação criadas no contexto do que podemos chamar de reforma regulatória. Tal estudo permite estabelecer uma linha de pesquisa sobre os mecanismos jurídico-institucionais disponíveis à prática decisória sobre políticas de regulação do mercado e, consequentemente, sobre a formulação e implementação, no plano do sistema jurídico, de políticas públicas. Nessa perspectiva, estamos nos propondo a estudar as agências de regulação enquanto instituições políticas e o potencial democrático das agências enquanto espaço público. Para tanto, serão analisados (I) os fundamentos teóricos e práticos para a reforma do Estado no Brasil e para a criação de agências de regulação para a regulação setorial de mercados, em especial os mercados conceituados como de serviços públicos; e (II) o modelo de agência de regulação adotado no Brasil dentro dos processos de privatização e o enquadramento jurídico-institucional das agências no Direito brasileiro. (AU)