A regulação das microfinanças no sistema financeiro nacional: o caso das populações de baixa renda

• Processo: 07/52245-6
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Mestrado
• Data de Início da vigência: 01 de setembro de 2007
• Data de Término da vigência: 31 de janeiro de 2009
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Ana Maria de Oliveira Nusdeo
• Beneficiário: Juliana Nogueira Marques
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito econômico Sistema financeiro Microfinanças Pobreza Renda familiar Planejamento familiar
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Direito Economico | Direito Regulatorio | Microfinancas | Pobreza | Sistema Financeiro Nacional

Resumo

A emancipação de camadas da população próximas à linha de pobreza e a possibilidade de exercício pleno da cidadania estão hoje estreitamente ligadas às condições estruturais mínimas de sua participação na vida econômica. A liberdade para participar do espaço em que ocorrem as relações de troca econômica, conjugada a oportunidades de participação política e proteção social, revela-se fundamental para o pleno exercício da cidadania. Por outro lado, liberdade e autonomia não são suficientemente garantidas sem a possibilidade de obter com trabalho uma certa quantidade de bens necessários à sua subsistência digna e de ter à sua disposição os instrumentos para resguardar seus frutos que não sejam imediatamente despendidos. O acesso a facilidades como formas simplificadas de conta corrente, caderneta de poupança, seguro, microcrédito e outros mecanismos microfinanceiros devem por isso ser garantidos por instrumentos jurídicos aptos a atender essa demanda por serviços tão específicos e hoje pouco disseminados no Brasil. A partir da averiguação dos entraves ao acesso a mecanismos de poupança e utilização de ferramentas ao gerenciamento da renda familiar por pessoas próximas à linha de pobreza levantados por estudos de cunho eminentemente econômico e de seu confronto com a legislação sobre microfinanças em vigor, procurar-se-á identificar e investigar, tendo em vista os objetivos eleitos para o desenvolvimento desta pesquisa, quais seriam os instrumentos normativos (i. e, novas formulações legislativas e regulamentares ou arranjos institucionais) adequados e possíveis à regulação das microfinanças na estrutura do Sistema Financeiro Nacional. (AU)