Politica, direito e representacao de interesses coletivos pela via judicial: vinte anos de acao civil publica.

• Processo: 06/58689-0
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Mestrado
• Data de Início da vigência: 01 de março de 2007
• Data de Término da vigência: 28 de fevereiro de 2009
• Área de conhecimento: Ciências Humanas - Ciência Política - Estado e Governo
• Pesquisador responsável: Cláudio Gonçalves Couto
• Beneficiário: Violeta Sarti Caldeira
• Instituição Sede: Faculdade de Ciências Sociais. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Ação civil pública Acesso à justiça
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Acao Civil Publica | Acesso A Justica | Direito E Politica | Direitos Difusos E Coletivos | Jurisprudencia Dos Tribunais

Resumo

O projeto buscará analisar os efeitos políticos da introdução dos direitos difusos e coletivos na legislação brasileira e a forma como estes direitos vêem sendo tratados pelo Judiciário. Depois de mais de vinte anos da elaboração da Lei 7.347/85, sobre ação civil pública, ainda não dispomos de balanços empíricos abrangentes e de análises mais conclusivas sobre como o Judiciário veio processando ações coletivas. Este projeto pretende contribuir para o preenchimento desta lacuna. Serão dois os objetivos que nortearão a pesquisa: a) analisar como a ação civil pública veio sendo entendida e processada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da análise da jurisprudência deste tribunal; b) examinar a questão da representação de interesses coletivos pela via judicial, com ênfase na legitimação extraordinária atribuída a associações civis e órgãos públicos, bem como o grau de "mobilização legal" desencadeado por essa inovação institucional. Num horizonte mais amplo, nossa intenção é avaliar a esfera judicial de solução de conflitos coletivos como parte importante do desenho institucional da democracia brasileira, contribuindo para uma avaliação do seu funcionamento desde a reinauguração desse regime nos anos 1980. (AU)