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A responsabilidade do produtor pelos riscos do desenvolvimento no Brasil e no âmbito da União Europeia

Processo: 08/51310-1
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Mestrado
Vigência (Início): 01 de agosto de 2008
Vigência (Término): 31 de julho de 2010
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direitos Especiais
Pesquisador responsável:Teresa Ancona Lopez
Beneficiário:Guilherme Henrique Lima Reinig
Instituição-sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
Assunto(s):Responsabilidade civil   Direito do consumidor

Resumo

O objeto do projeto de pesquisa é a Teoria dos Riscos do Desenvolvimento (‘development risks’), a qual, segundo a formulação da Diretiva 857374 da CEE, propugna que o produtor não é responsável se provar que o estado do conhecimento científico e técnico no momento da colocação em circulação do produto não lhe permitiu detectar a existência do defeito. Nesse sentido, insere-se no tema das eximentes de responsabilidades em caso de responsabilidade pelo fato do produto. Com efeito, ao dispor sobre a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto, o Código de Defesa do Consumidor arrolou no parágrafo 3º do artigo 12 hipóteses em que o fornecedor, não obstante seu regime de responsabilidade objetiva, não será responsabilizado. Diferentemente do que ocorreu com a Diretiva 85/374 da CEE, o CDC não menciona o estado da arte e da ciência como causa de exclusão de responsabilidade. No entanto, o código contém elementos, como o artigo 12, §1º, inc. III ("a época em que foi [o produto] foi colocado em circulação"), que dão ensejo ao entendimento de que, não obstante a ausência de previsão expressa, o Direito do Consumidor brasileiro acolhe a Teoria dos Riscos do Desenvolvimento. Posto o problema, o objetivo do projeto de pesquisa é reavaliar os argumentos favoráveis e contrários à tese da adoção da Teoria dos Riscos do Desenvolvimento pelo CDC. Tal reavaliação se dará através do estudo aprofundado da construção da teoria no Estados Unidos da América e na Europa e partirá de duas premissas genéricas, a saber (a) a responsabilidade civil do fornecedor tem por escopo a tutela do consumidor quanto a danos resultantes da circulação no mercado de produtos perigosos e defeituosos, motivo pelo qual se insere no princípio geral de proteção do consumidor; e (b) a defesa do consumidor insere-se também nos princípios da atividade econômica (art. 170, da CF) e, desse modo, envolve a questão da "necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico" (art. 4o, inc. III, do CDC) como diretriz do objetivo de harmonização dos interesses entre consumidores e fornecedores. (AU)