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Os mecanismos de participação popular da lei de processo administrativo federal frente ao modelo administrativo gerencial

Processo: 10/17583-0
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de janeiro de 2011
Vigência (Término): 31 de dezembro de 2011
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Thiago Marrara de Matos
Beneficiário:Ingrid Garbuio Mian
Instituição-sede: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP). Universidade de São Paulo (USP). Ribeirão Preto , SP, Brasil
Assunto(s):Direito administrativo   Audiência pública   Processo administrativo   Democracia participativa

Resumo

Consonante os comandos trazidos pela Constituição de 1988, não se pode mais falar em democracia sem participação popular. Assim vale para o braço da função do Estado que concretiza seus fins, a Administração Pública. Nela, observa-se uma linha de modificação de paradigmas, modelos de Administração, caminhando em direção à efetiva democratização.Primeiramente houve uma administração pessoal, patrimonialista e clientelista, sucedendo-a uma administração moderna e racional, que se desdobrava de um modelo de padrões hierárquicos rígidos e normatizados, fechado em si, não comunicativo e silente perante às novas demandas sociais - o chamado modelo burocrático. A burocracia instalada no modelo administrativo nacional não manifestava meios de canalizar influxos e estímulos da sociedade, a participação popular na administração pública, por isso tal modelo não respondia ao fins estatais de bem comum e plena satisfação dos interesses sociais. O âmbito fechado da burocracia demandava um maior diálogo com a sociedade, já que para a real democratização da Administração Pública, efetivamente informada pela letra de lei com seu "Estado democrático de direito", a inserção concreta da participação popular em termos administrativos é elemento fulcral. Com o advento de um Estado Social, a pauta político administrativa teve como uma de suas prioridades reformar o padrão e a ação estatais, uma vez que a atividade e a interferência estatal na sociedade ampliaram-se, levando, pois, à expansão do aparato administrativo. Daí advindo maiores necessidades de eficiência, flexibilidade e abertura à proximidade decisória dos cidadãos na atividade administrativa, diante até mesmo de dispositivos da Constituição Federal de 1988. O modelo administrativo gerencial apresenta-se como aquele mais adequado perante a nova realidade da Administração Pública. Frente a esse panorama político-social, o diálogo entre Estado e sociedade, a atribuição aos cidadãos do direito de participação nas decisões estatais acena para a elaboração e melhoria de fórmulas de participação. Justamente por isso, o processo administrativo passa, pois, a consignar mecanismos para a participação popular, antes restritos a leis e casos específicos.A mais recente reforma do Estado brasileiro, proposta em 1995, visava a transição de um modelo administrativo burocrático (lento, caro, auto-referido, pouco ou nada orientado para o atendimento das demandas dos cidadãos) para um modelo administrativo gerencial (que possibilitaria a legitimação da burocracia perante as demandas da cidadania), movimento esse que deveria instaurar-se tendo por base toda uma realidade burocrática ainda não perfeitamente implantada, uma vez que persistiam resquícios das velhas práticas clientelistas no âmago da burocracia administrativa. A Constituição Federal de 1988 inclusive pressupôs esse processo ainda incompleto de instalação da burocracia na Administração Pública e, consequentemente, ateve-se à prioridade de consolidação do modelo burocrático, empresa esta de feições saudosistas e ultrapassadas ("retrocesso burocrático").Nesse sentido, a Lei 9.784/99, o primeiro diploma normativo administrativo condensado, que conferiu à disciplina processual administrativa federal contornos nítidos e próprios, prevê dois mecanismos de participação popular: a audiência pública e a consulta pública.Propõe-se uma abordagem dos referidos mecanismos, na medida em que concretizam o modelo gerencial, sob o prisma da leitura democrática, de formação dos indíviduos como cidadãos conscientes, edificando sua ordem política e social, no diálogo com o Poder Público.