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Legislar pela exclusão social: um estudo sobre a atividade legislativa sobre cumprimento da pena de 1984 a 2011

Processo: 10/14322-1
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Mestrado
Vigência (Início): 01 de março de 2011
Vigência (Término): 31 de agosto de 2011
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito
Pesquisador responsável:Maira Rocha Machado
Beneficiário:Carolina Cutrupi Ferreira
Instituição-sede: Escola de Direito de São Paulo (DIREITO GV). Fundação Getúlio Vargas (FGV). São Paulo , SP, Brasil
Assunto(s):Separação de poderes   Prisões   Sistema penitenciário

Resumo

Este projeto de pesquisa trata da divisão de tarefas entre as atividades legislativas e judiciais no que diz respeito ao tratamento do princípio da individualização ao longo da fase de cumprimento de pena e como tais atividades consideram seus reflexos nas políticas públicas do Poder Executivo. Neste momento sancionatório, usualmente denominado "execução da pena", incidem princípios e regras a serem observadas pelo legislador, pelo juiz e pelos órgãos responsáveis pelas políticas penitenciárias, como o princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, inciso XLVI) e os direitos do condenado previstos na Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/1984), que se relacionam diretamente com o problema da superpopulação carcerária no país. Na tentativa de ilustrar esta articulação entre as atividades legislativas, judiciais e executivas serão analisadas proposições legislativas em matéria criminal, decisões judiciais e a atividade executiva. Posteriormente, buscar-se-á investigar, a partir de um estudo da Lei dos Crimes Hediondos e do sistema penitenciário paulista, a hipótese de que o endurecimento da legislação em matéria penal pode gerar impactos econômicos e sociais, como a superpopulação carcerária.

Matéria(s) publicada(s) na Agência FAPESP sobre a bolsa: