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Da compatibilização da tutela coletiva no Brasil e na Ibero-América: um movimento em prol da justiça

Processo: 10/16098-1
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de fevereiro de 2011
Vigência (Término): 31 de janeiro de 2012
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Nelson Nery Junior
Beneficiário:Lauro Simões de Castro Bisnetto
Instituição-sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
Assunto(s):Direito processual civil   Acesso à justiça   Legitimidade   Ação coletiva

Resumo

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura princípios como o tratamento isonômico inter partes, o amplo acesso a justiça e a razoável duração processual (Art. 5.º, caput e incisos XXXV, LXXXVIII, respectivamente). Isto posto, a jurisdição brasileira deveria ser efetivamente regida calcando-se nos direitos ilustrados, uma vez que a Constituição Federal ocupa um cargo de supremacia no nosso ordenamento e, assim, nada pode contradizê-la; contudo, inquestionavelmente, é de comum saber a maneira da qual a justiça pátria é encarada perante aos cidadãos. Tem sabor corriqueiro a sua alusão como sendo um processo lento, de resultado tardio, e ainda de tratamento absolutamente desigual perante as partes, esse relacionado ao capital e à influência social de cada litigante, razão pela qual muitos se sentem desestimulados a buscar juridicamente a realização prática de seus direitos. A partir dessa incômoda realidade, o Código Modelo de Processos Coletivos para Ibero - América, iniciativa do Instituto Ibero - Americano de Direito Processual, surge como incentivo de romper com os pilares tradicionais do nosso sistema processual absolutamente focado nas ações individuais, e aperfeiçoar meios para proporcionar maior efetividade e celeridade à prestação jurisdicional: As Ações Coletivas. Com isso, determinados litigantes que outrora impetravam inúmeras demandas, agora podem se reunir em um só processo, acarretando economia processual e homogeneidade de tratamento, além de que, causas que antes possuíam valores menores, assim desestimulando a impetração de ações, agora reunidas alcançam vultosas quantias, incentivando a apreciação pelo Judiciário. O presente trabalho possui como objetivo a demonstração teórica do progresso que haveria no nosso ordenamento jurídico com a efetiva implantação dos preceitos defendidos pelo código supracitado, além de realizar uma minudenciada análise de cada apontamento defendido pelo diploma. Questões como o cabimento da ação coletiva, seus requisitos, legitimação ativa e passiva, conexão, litispendência, coisa julgada, liquidação de sentença, entre outros, fazendo a devida correlação com o sistema de tutelas coletivas no direito pátrio.