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O sistema normativo da gestão das águas para consumo humano

Processo: 10/10448-0
Linha de fomento:Bolsas no Exterior - Pesquisa
Vigência (Início): 08 de janeiro de 2011
Vigência (Término): 07 de março de 2011
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Daniela Campos Libório
Beneficiário:Daniela Campos Libório
Anfitrião: Álvaro Sánchez Bravo
Instituição-sede: Pró-Reitoria de Pós-Graduação (PRPG). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). São Paulo , SP, Brasil
Local de pesquisa: Universidad de Sevilla (US), Espanha  
Assunto(s):Direito urbanístico   Recursos hídricos   Gestão integrada de recursos hídricos

Resumo

Verificação das normas jurídicas, quanto à sua existência, eficácia e legitimidade sobre a gestão das águas para consumo humano por meio de uma abordagem comparativa transnacional, de forma que seja percebido se o padrão que existe no Brasil é especial ou se há uma repetição do modelo de gestão de bacias hidrográficas. (AU)