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A responsabilidade civil N‚O âmbito dós contratos eletrônicos

Processo: 11/06864-1
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de julho de 2011
Vigência (Término): 30 de junho de 2012
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
Pesquisador responsável:Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga
Beneficiário:Pedro Alexandre Ferreira Sousa Degrande
Instituição-sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
Assunto(s):Contrato eletrônico   Responsabilidade civil   Responsabilidade contratual   Direito civil

Resumo

A Internet é, seguramente, a inovação mais importante das décadas finais do século XX. Não há dúvidas de que seu desenvolvimento tecnológico é praticamente irrefreável. É uma rede mundial que permite a conexão e a interação de milhões de pessoas, reduz drasticamente as barreiras de tamanho, tempo e distância entre pesquisadores, empresas e governos; além de facilitar o crescimento baseado no conhecimento, na pesquisa de ponta e no acesso à informação. Ao mesmo tempo que beneficia a humanidade, torna-a dependente. Se houvesse um grave problema envolvendo a Internet, o próprio mundo material tornar-se-ia caótico. A Internet evoluiu rapidamente e sua popularização aumenta a cada dia. Esta tecnologia criou uma forma de manifestação peculiar da vontade entre indivíduos. Muitas pessoas constituem vínculos obrigacionais por ocasião da celebração de contratos mediante o uso da rede mundial de computadores. Esta nova forma de contratação altera a percepção de conceitos como a identidade das partes, a territorialidade, o lugar de celebração ou execução das obrigações e a territorialidade, essenciais para a aplicação do direito. Importante princípio a ser observado no contrato eletrônico é o da justiça ou equidade contratual. Afinal, independentemente de ocorrer em um âmbito distinto em relação aos contratos tradicionais, deve existir uma relação de paridade, de proporcionalidade. Ademais, como todo negócio jurídico, o contrato eletrônico deve existir segundo os preceitos lícitos. Entretanto, como ocorre com o próprio contrato tradicional, pode haver problemas com alguns aspectos do contrato eletrônico, como defeitos em seus elementos ou descumprimento das obrigações vinculadas entre as partes. Portanto, o instituto da responsabilidade civil aplicado aos contratos eletrônicos é fundamental para a segurança jurídica dos muitos indivíduos que utilizam a rede mundial de computadores.