Detração penal em medida cautelar distinta da prisão

• Processo: 12/00936-3
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de abril de 2012
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2012
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Marisa Helena D'Arbo Alves de Freitas
• Beneficiário: Paulo Henrique Veloso da Conceição
• Instituição Sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito processual penal Detração penal Processo penal
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Detração penal | direito penal | Lei n | Medidas Cautelares | Processo Penal | teoria da pena | 12 | 2011 | 403 | Direito Processual Penal

Resumo

O presente projeto de pesquisa tem como objeto o estudo do instituto da detração penal e a sua aplicação às medidas cautelares trazidas pela Lei n. 12.403/2011, que inovou a matéria ao introduzir em nosso sistema a possibilidade de decretação de cautelares penais distintas da prisão e da liberdade provisória. Mais do que um importante instituto do Direito Penal, a detração deve ser encarada como um instituto garantidor do princípio da equidade dentro da execução da pena. Atualmente, a legislação nacional prevê a detração apenas quando da incidência da prisão cautelar. A Lei n. 12.403/2011 foi omissa quanto à matéria, omissão está bastante criticada por penalistas e demais juristas brasileiros. Preliminarmente, o estudo recairá sobre a evolução do processo penal rumo ao garantismo e sobre a teoria geral da pena, com o intuito de buscarem-se os seus fundamentos e fins, com um foco que objetivará, posteriormente, confrontá-los aos resultados gerados pela aplicação de medidas cautelares distintas da prisão. Cuidar-se-á também do estudo do instituto da detração, das medidas cautelares trazidas pela recente alteração do Código de Processo Penal para, finalmente, chegar-se às hipóteses tangíveis de solução da problemática levantada, partindo das discussões doutrinárias que se apresentam e das decisões dos juízes e tribunais atinentes ao tema.(AU)