Saúde pública e patente farmacêutica: desafios da política brasileira de acesso a medicamentos

• Processo: 12/01407-4
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de maio de 2012
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2012
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Juliana Presotto Pereira Netto
• Beneficiário: Larissa Soldate Correia
• Instituição Sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Seguridade social Fármacos Saúde pública
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: medicamentos | Patente farmacêutica | Quebra da Patente de Medicamentos | Saúde | Seguridade Social | Direito da Seguridade Social

Resumo

O presente projeto de pesquisa tem por finalidade o estudo do licenciamento compulsório de medicamentos, no Brasil, sob a perspectiva do Direito da Seguridade Social e da saúde pública. Visando atingir seus objetivos centrais, inicialmente trataremos da Seguridade Social no seu aspecto lato; logo em seguida, será estudado, de maneira mais específica, o direito social à saúde, não só na sua dimensão vinculada à ausência de doença, mas também relacionada à existência do ser humano com dignidade, da qual se depreende, entre outras ações, o direito individual de acesso aos medicamentos, tema objeto desse estudo. Alguns destes fármacos, no entanto, são tarifados de maneira exacerbada em virtude das patentes que sobre eles recaem; desta forma, frequentemente, o acesso a certos medicamentos é inviável de ser concretizado por pessoas de baixa renda, que, por esta razão, tornam-se completamente dependentes da tutela estatal. Tratando-se a saúde de um direito social, é dever do Estado oferecê-lo à população, porém esse também enfrenta as mesmas dificuldades dos particulares: o alto custo de determinados fármacos. Por todos estes motivos, então, o governo brasileiro vem trabalhando na implantação da quebra da patente de alguns medicamentos, o que suscita profundas indagações e divergências de opiniões, as quais basicamente confrontam dois direitos tutelados constitucionalmente: o acesso à saúde e o direito à propriedade, exaurido no interesse econômico relacionado aos custos com pesquisas farmacêuticas. Assim, todos esses aspectos serão abordados, em especial a partir da experiência com o licenciamento compulsório de fármacos que atuam no controle da AIDS, cuja patente, no Brasil, já foi extinta em 2007, e da urgência de se discutir a problemática atual dos remédios que combatem doenças crônicas graves. (AU)