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A competência para julgamento das ações coletivas

Processo: 12/05659-8
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de junho de 2012
Vigência (Término): 31 de maio de 2013
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Fernando da Fonseca Gajardoni
Beneficiário:Willy Mesquita
Instituição-sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
Assunto(s):Direito processual civil

Resumo

A tutela coletiva é um recente instrumento de desfecho de novas problemáticas sociais. A técnica processual coletiva busca a efetividade do acesso à justiça, tutelando direitos e interesses que, individualmente, não são relevantes. Nosso País é um Estado pioneiro a respeito da tutela coletiva. A Lei de Ação Civil Pública (1985) e o Código de Defesa do Consumidor (1990) tem o condão de oferecer a concretização da tutela coletiva e da construção do próprio instrumento dessa matéria: o processo civil coletivo. O poder dessa nova vertente do Direito é suprir a impotência do Processo Civil individual em dirimir lides de maior complexidade ou que atinjam a coletividade. No entanto, o Direito Coletivo e o Direito Processual Coletivo brasileiro tem objeções quanto a sua efetividade. A delimitação de jurisdição e a definição de competência são duas problemáticas discutidas quanto à estabilização da tutela coletiva, pois não condizem atualmente com a boa técnica. Os critérios de fixação dessas matérias devem atender à proteção do interesse público. Questões de matérias ambientais, de mandado de segurança coletivo, de ação civil pública de improbidade, dentre outras temáticas, devem proceder de análise quanto aos critérios de definição de competência (ratione personae, ratione materiae, ratione valoris e ratione loci). As opções legislativas, no entanto, implicam confusas interpretações dos órgãos jurisdicionais, sendo necessárias devidas reformulações, objetivando a efetividade e celeridade da tutela coletiva no Brasil.