Critérios decisórios no Direito de vizinhança

• Processo: 12/09242-4
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de agosto de 2012
• Data de Término da vigência: 31 de julho de 2013
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
• Pesquisador responsável: Alessandro Hirata
• Beneficiário: Leonardo Peixoto Barbosa
• Instituição Sede: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP). Universidade de São Paulo (USP). Ribeirão Preto , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito das coisas Código civil Ordenamento jurídico Jurisprudência Bibliografias
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Conflitos de Vizinhança | Critérios Decisórios | Decisão no Direito de Vizinhança | direito das coisas | Direitos de Vizinhança | limitações ao direito de propriedade | Direito Civil, Direito das Coisas

Resumo

O direito de propriedade tem fundamental importância no ordenamento jurídico brasileiro, sendo preconizado pela Constituição Federal de 1988 e dotado de enorme prestígio econômico e social. Entretanto, o exercício das faculdades de uso de um direito de propriedade não é irrestrito, especialmente considerando-se que o convívio social entre seres-humanos titulares de propriedades impede o uso arbitrário e ilimitado do direito em questão. Assim sendo, dentre o universo de compressões ao direito de propriedade, encontra-se o direito de vizinhança, regulado pelo Código Civil de 2002 (artigos 1.277 a 1.313) e por leis esparsas. A questão da definição dos critérios decisórios relativos ao direito de vizinhança toma importância quando se nota que, a despeito de ricas formulações teóricas e normativas sobre o tema, estas são, até hoje, insuficientes para a resolução de conflitos vicinais. Portanto, a elaboração de um panorama de como o poder judiciário, especialmente o brasileiro, lida com a matéria figura como essencial. Assim, a proposta apresentada por este projeto justifica-se por tratar de tais limitações ao direito de propriedade, assumindo-se como objetivo de pesquisa o estudo dos critérios decisórios na esfera das situações jurídicas vicinais. O estudo terá como base metodológica o direito comparado, realizando-se a análise de bibliografias e jurisprudências atinentes ao tema. Por meio deste processo, serão listados critérios decisórios em direito de vizinhança sob a perspectiva quantitativa e qualitativa, e eventualmente, em face de insuficiências encontradas, serão elaborados novos critérios que satisfaçam as lacunas apontadas pelo estudo.(AU)