Direitos humanos e imigração irregular: o caso da legislação brasileira

• Processo: 12/10979-1
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de agosto de 2012
• Data de Término da vigência: 31 de julho de 2013
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Luís Virgílio Afonso da Silva
• Beneficiário: Natan Carbone Ghosn de Carvalho
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Direitos humanos Direito à saúde Direitos trabalhistas Direito constitucional Direito à educação Imigração ilegal
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Direito à Educação | direito à saúde | Direitos Humanos | Direitos trabalhistas | garantias penais | imigração irregular | Direito constitucional

Resumo

Muitas podem ser as perspectivas de um estudo cujo objeto é o tema da imigração irregular. Nesse sentido, a presente pesquisa analisará a situação jurídica dos imigrantes em situação irregular, presentes no Estado brasileiro, à luz da proteção que os direitos humanos conferem. A pergunta básica que norteará as investigações será: qual é a extensão dos direitos conferidos a eles pelo ordenamento jurídico? Para tanto, três campos serão pesquisados: o direito à saúde, o direito à educação, os direitos trabalhistas. Além disso, serão procurados eventuais obstáculos práticos ao exercício desses direitos, já que não é incomum em outros países constatar-se o não-exercício de certos direitos por fatores como medo, ignorância, longas distâncias, etc. (AU)