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ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA PARA SUPRESSÃO DE ÁRVORES NATIVAS NAS FAIXAS DE DOMÍNIO: Considerações sobre a segurança viária.

Processo: 12/18888-5
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de novembro de 2012
Vigência (Término): 31 de dezembro de 2013
Área do conhecimento:Engenharias - Engenharia Civil - Infra-estrutura de Transportes
Pesquisador responsável:Barbara Stolte Bezerra
Beneficiário:Dayane Thomazi Maia
Instituição-sede: Faculdade de Engenharia (FE). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Bauru. Bauru , SP, Brasil
Assunto(s):Acidentes de trânsito   Legislação ambiental

Resumo

Faixa de domínio é o conjunto de áreas declaradas de utilidade pública, desapropriadas por decreto ou apossamento administrativo e necessárias para implantação das obras da estrada ou rodovia e seus dispositivos operacionais. O uso dessas áreas deve obedecer às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. A presença de arborização na faixa de domínio das rodovias está intimamente relacionada à segurança dos motoristas. Tal preocupação se deve ao fato que os motoristas que trafegam pelas rodovias utilizam estas áreas como escape em caso de acidentes com saída de pista, porém, o risco de acidentes é agravado pela existência de vegetação arbórea na faixa de domínio. A questão que se coloca é quanto a aplicabilidade da legislação ambiental vigente que exige a compensação, ou seja, no caso de supressão da vegetação nativa da faixa de domínio se haveria a necessidade da reposição de árvores, levando-se em conta que essas árvores nativas são potencialmente danosas à segurança e até mesmo ao direito à vida dos motoristas. O trabalho tem como escopo, fazer uma análise jurídica minuciosa sobre as leis que regem Faixa de Domínio e análise doutrinária sobre os princípios fundamentais dos referido bens a serem tutelados, assim como apresentar soluções para a problemática da faixa de domínio nas Rodovias do Estado de São Paulo. Os materiais e métodos utilizados serão os de pesquisa bibliográfica, análise quantitativa e qualitativa com a aplicação de questionários e visitas a órgãos e entidades relevantes ao assunto.

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