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A eficácia jurídica do instituto da fidelidade partidária na manutenção da representatividade política

Processo: 12/20235-0
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de janeiro de 2013
Vigência (Término): 31 de dezembro de 2013
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Elival da Silva Ramos
Beneficiário:Henrique Magalhães Filogonio
Instituição-sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
Assunto(s):Representação política   Fidelidade partidária   Direito constitucional

Resumo

O projeto de pesquisa consiste no estudo da fidelidade partidária no direito brasileiro após a Resolução 22.610/TSE, que passou a regulamentar a matéria com base nas decisões dos MS 26.602,26.603 e 26.604 do STF. Pretende-se analisar eficácia da regulamentação na manutenção da representatividade e na promoção da estabilidade políticas no atual cenário brasileiro com base no processo de concretização normativa levado a cabo pelo Poder Judiciário e em casos julgados do TSE e do STF.