Bolsa 12/23521-3 - Direito do trabalho, Acidentes de trabalho - BV FAPESP
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Critérios decisórios para a quantificação do dano moral em ação indenizatória decorrente de acidente do trabalho com redução da capacidade laborativa

Processo: 12/23521-3
Modalidade de apoio:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Data de Início da vigência: 01 de março de 2013
Data de Término da vigência: 28 de fevereiro de 2014
Área de conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
Pesquisador responsável:Maria Hemília Fonseca
Beneficiário:Fernanda Menezes Leite
Instituição Sede: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP). Universidade de São Paulo (USP). Ribeirão Preto , SP, Brasil
Assunto(s):Direito do trabalho   Acidentes de trabalho   Decisão judicial
Palavra(s)-Chave do Pesquisador:Acidente de Trabalho | Critérios | quantificação do dano moral | redução da capacidade laborativa | Direito do Trabalho

Resumo

A dignidade da pessoa humana é protegida pela Constituição Federal brasileira. Dentre os distintos aspectos exigidos para a sua materialização, estão o direito à segurança e à saúde no trabalho e, logicamente, o de um meio ambiente de trabalho equilibrado. Assim, a ocorrência de acidentes do trabalho frequentemente implica em violação a esses direitos. Ainda que pese a relevância do tema, na legislação brasileira o valor da indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho com redução da capacidade laborativa não se ampara em nenhum critério objetivo. Nessa medida, a realização de um estudo que procure identificar os critérios utilizados nas decisões judiciais para a fixação de tal quantia pode auxiliar os aplicadores do direito nas soluções dos inúmeros casos que ocorrem diariamente em nosso país, eis que as formulações teóricas não têm sido suficientes para orientá-los. O estudo se justifica porque se deve conceder à vítima uma indenização por dano moral pautada nos princípios da razoabilidade e equidade, ou seja, que não se apresente insignificante, cumprindo o objetivo de reparar ao menos parcialmente o sofrimento, mas que também não seja excessivamente elevada, estimulando-se o enriquecimento sem causa. A base metodológica da pesquisa será a doutrina e a jurisprudência pátrias atinentes ao tema, com incursões pelo direito espanhol. Ao final serão indicados os parâmetros utilizados para uma justa reparação pecuniária do pedido de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho com redução da capacidade laborativa, sob os aspectos quantitativo e substancial, ressaltando-se que, em caso de insuficiências encontradas, poderão ser elaborados novos critérios que satisfaçam as possíveis lacunas apontadas pelo estudo.(AU)

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