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Qualificação de títulos judiciais pelo registrador de imóveis

Processo: 13/06681-0
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de julho de 2013
Vigência (Término): 30 de junho de 2014
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
Pesquisador responsável:Luciano de Camargo Penteado
Beneficiário:Ricardo Lima Caixeta
Instituição-sede: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP). Universidade de São Paulo (USP). Ribeirão Preto , SP, Brasil
Assunto(s):Registro de imóveis

Resumo

A Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) é a norma geral que regulamenta o instituto da qualificação registral de títulos inscritíveis no registro imobiliário. No que tange aos títulos judiciais, se depara com uma lacuna, pois, não há dispositivo expresso, na Lei, que disponha sobre a extensão e o detalhamento do juízo qualificador feito pelo registrador de imóveis nesse títulos, abrindo-se a possibilidade do surgimento de inúmeros conflitos entre o Poder Judiciário e o Registro de Imóveis. Em face dessa lacuna, observou-se um progressivo desenvolvimento da jurisprudência administrativa dos Tribunais de Justiça fixando o alcance da qualificação registral realizada sobre títulos judiciais, objetivando estabelecer, de forma harmônica e coerente, a linha divisória entre as competências próprias do juiz e as do registrador.Nesse sentido, o objetivo desse trabalho é promover uma sistematização da regulamentação da qualificação de títulos judiciais no sistema jurídico brasileiro, estabelecendo, detidamente, os limites cognitivos e decisórios do registrador de imóveis ao qualificar títulos judiciais. A pesquisa se debruçará na análise da jurisprudência administrativa paulista e no estudo da obra de juristas nacionais e estrangeiros no âmbito do direito registral imobiliário, promovendo-se uma apreciação crítica dos resultados encontrados tendo vista os princípios que norteiam um sistema de registros públicos que cumpra com seu papel de garantir a segurança jurídica.