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Supremo Tribunal Federal e Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto a justiça de transição brasileira: uma análise de argumentos

Processo: 13/11607-3
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de agosto de 2013
Vigência (Término): 31 de julho de 2014
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Marta Rodriguez de Assis Machado
Beneficiário:Ana Carolina Araujo Bracarense Costa
Instituição-sede: Escola de Direito de São Paulo (DIREITO GV). Fundação Getúlio Vargas (FGV). São Paulo , SP, Brasil
Assunto(s):Anistia   Justiça de transição   Guerrilha do Araguaia

Resumo

A pesquisa de iniciação científica tem o objetivo de analisar os argumentos que embasaram as decisões: (i) do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153 e (ii) da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia") vs. Brasil , que tiveram desfechos opostos em relação à validade da lei de anistia brasileira. Pretende-se realizar um estudo descritivo analítico da fundamentação de cada uma das decisões a fim de compreender a racionalidade jurídica de cada corte. A análise visa verificar, não só, qual foi a racionalidade jurídica utilizada em cada uma das sentenças, procurando avaliar a coerência interna das decisões, como também, entender o grau de diálogo das argumentações apresentadas entre as duas cortes e entre os julgadores. Espera-se que a pesquisa produza um material que servirá à reflexão sobre a seguinte inquietação: qual foi a fundamentação argumentativa que permitiu que duas cortes, que a princípio são submetidas à observância dos mesmos princípios de direitos humanos, chegassem a decisões tão antagônicas quanto a necessidade ou não de punir agentes públicos que cometeram crimes de lesa a humanidade no período ditatorial brasileiro?