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O problema da concorrência de responsabilidade contratual e aquiliana sob a perspectiva histórico-dogmática

Processo: 12/11384-1
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Pós-Doutorado
Vigência (Início): 01 de outubro de 2013
Vigência (Término): 30 de abril de 2014
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
Pesquisador responsável:Eduardo Cesar Silveira Vita Marchi
Beneficiário:Edson Kiyoshi Nacata Júnior
Instituição-sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
Assunto(s):Direito romano   Responsabilidade civil   Cumulação de ações   Direito civil

Resumo

Um mesmo fato, de que resulte danos para um sujeito, pode ensejar a incidência de regras jurídicas diversas, cuja eficácia seria a de tornar o sujeito causador responsável por um ato ilícito absoluto (responsabilidade extracontratual ou aquiliana) ou por um ato ilícito relativo (responsabilidade contratual). As fontes romanas parecem já oferecer testemunhos da consideração desse problema pelos juristas: discutem esses, «aktionenrechtlich» (isso é, sob a perspectiva da ação), acerca do cabimento da actio legis Aquiliae ou da actio ex contractu (v.g., actio locati ou conducti) para a tutela dos interesses do sujeito, parte de uma relação contratual, que sofreu o dano.O fenômeno também não parece ser estranho à experiência jurídica privatista moderna, no âmbito da qual se delineiam várias orientações e teorias sobre o problema. Grosso modo, (a) a da concorrência de leis; (b) a do primado da regra jurídica concernente ao ato ilícito relativo; e (c) uma solução mista ou intermediária.Partindo-se do panorama das soluções dadas ao problema da «concorrência» de tutela contratual e aquiliana em relação a uma mesma fattispecie nas fontes jurídicas romanas, propõe-se a subseqüente investigação de seu tratamento no sistema jurídico brasileiro, com vistas a esclarecer suas influências e opções no âmbito do sistema jurídico ao qual pertence, a saber, o romanista.