Direitos de propriedade intelectual, conhecimentos médicos tradicionais e o interesse da justiça

• Processo: 13/20801-8
• Modalidade de apoio: Bolsas no Exterior - Pesquisa
• Data de Início da vigência: 13 de janeiro de 2014
• Data de Término da vigência: 12 de julho de 2014
• Área de conhecimento: Interdisciplinar
• Pesquisador responsável: John Bernhard Kleba
• Beneficiário: John Bernhard Kleba
• Pesquisador Anfitrião: Matthew Clayton
• Instituição Sede: Divisão de Ciências Fundamentais (IEF). Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA). Ministério da Defesa (Brasil). São José dos Campos , SP, Brasil
• Instituição Anfitriã: University of Warwick, Inglaterra
• Assunto(s): Filosofia política Propriedade intelectual
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: access and benefit sharing | Convention on Biological Diversity | intellectual property rights | John Rawls | Theories of justice | traditional medicinal knowledge | Filosofia Política E Estudos Sócio-Legais

Resumo

O projeto de pesquisa desenvolve três modelos de justiça para examinar controvérsias normativas e factuais relacionadas ao regime de acesso e repartição de benefícios (ARB) da Convenção sobre Diversidade Biológica. O estudo toma o desafio de integrar o uso de teorias sofisticadas da filosofia política com a pesquisa social empírica. A partir de uma avaliação da literatura sobre questões de justiça e o regime de ABS, que reconhece seu caráter fragmentado e sua pluralidade de temas, mostra-se que o principal foco das publicações trata de uma crítica sobre a ênfase excessiva da Convenção sobre os direitos de titularidade e a urgência de incorporar preocupações com a justiça distributiva em seu marco regulatório. Observa-se claramente uma falta de estudos mais detalhados sobre questões de igualdade e dos direitos de propriedade intelectual, que desempenham um papel central na dissidência política sobre o regime de ARB. A partir desta constatação, a presente pesquisa propõe que a aplicação de conceitos de justiça fundamentados nas obras de John Rawls e Amartya Sen podem proporcionar um avanço fundamental na obtenção de clareza teórica e na capacidade analítica das controvérsias normativas e empíricas na área de pesquisa sócio legal e de análises políticas da implementação da Convenção sobre a Diversidade Biológica e do recente Protocolo de Nagoya. A abordagem teórica se fundamenta numa avaliação crítica da teoria libertária de Nozick sobre a propriedade, da aplicação do segundo princípio da justiça de John Rawls e do enfoque da igualdade de capacidades de Amartya Sen. Empiricamente, o estudo foca no caso do conhecimento médico tradicional das comunidades locais e indígenas, acessado pela indústria farmacêutica (bioprospecção) bem como nas negociações para contratos de ABS. Uma ênfase especial será dada à dissidência sobre os direitos de propriedade intelectual da indústria farmacêutica e das comunidades indígenas e locais, e à questões relacionadas tais como a justificação da propriedade intelectual com base em méritos e incentivos.Com base na fundamentação teórica, serão desenvolvidos três modelos de justiça para o regime de acesso e repartição de benefícios. Os modelos têm a função heurística de destacar as controvérsias do campo, bem como avaliar a robustez dos pressupostos teóricos subjacentes. Os modelos são os seguintes: a) direitos prioritários de titularidade, b) a igualdade de prosperidade e c) igualdade na realização da cidadania. Para cada um dos modelos expostos a pesquisa investigará as consequências morais, jurídicas e sociológicas de princípios normativos divergentes, à luz do campo empírico dos conhecimentos médicos tradicionais, do direito do acesso à saúde e da necessidade de inovação. O modelo de direitos prioritários de titularidade desenha um cenário em que todos os participantes alegam seus direitos de titularidade como prioritários. Entre outros, a justificação dos direitos dos detentores de conhecimento tradicional e da indústria farmacêutica é examinada à luz das polêmicas presentes na literatura e nos estudos de caso. Por sua vez, o modelo de igualdade de prosperidade interpreta o princípio da diferença de Rawls como a regra "maximin", proporcionando igualdade de renda e riqueza para os menos favorecidos. Levante-se a questão do que seria uma repartição justa de benefícios monetários nos contratos de ABS, assim como de trade-offs entre os objetivos de uma sociedade produtiva e as reivindicações de igualdade. O modelo de igualdade na concretização de cidadania é um conceito híbrido baseado no princípio da igualdade de oportunidades de Rawls e na igualdade de capacidades de Sen. Entre outros, debate-se aqui a questão do design deste modelo para sua aplicabilidade, assim como as dificuldades metodológicas na medição de fatores como liberdades e oportunidades. Os objetivos visam otimizar o marco regulatório na área e fornecer de modelos de teorias da justiça aplicáveis à pesquisa social. (AU)