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Marco legal da produção de loteamentos das capitais brasileiras do Norte e Centro-Oeste: (des)alinhamentos com a lei federal de parcelamento do solo.

Processo: 13/22928-5
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de fevereiro de 2014
Vigência (Término): 31 de dezembro de 2014
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Arquitetura e Urbanismo
Pesquisador responsável:Gisela Cunha Viana Leonelli
Beneficiário:Marla Jessica Marinho
Instituição-sede: Faculdade de Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo (FEC). Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Campinas , SP, Brasil
Assunto(s):Legislação urbana

Resumo

Uma das principais formas de expansão das cidades brasileiras ocorre a partir da produção de parcelamento do solo urbano, seja por intermédio de loteamentos ou desmembramentos de glebas. No Brasil, esta prática é regulada pela Lei Federal 6.766/79, válida para todo o territorial nacional, onde determina: tipologias de parcelamento, exigências urbanísticas além de aspectos sanitários, penais, civis, registrários e administrativos. No entanto, quem aprova o parcelamento do solo urbano é o município, podendo regular também sobre esta matéria a partir das leis urbanísticas municipais como: lei municipal de parcelamento do solo urbano, lei de zoneamento, plano diretor entre outras. Esta pesquisa tem como objetivo identificar o marco legal das capitais das regiões Norte e Centro-Oeste do Brasil sobre a produção do parcelamento do solo urbano e seu alinhamento com a Lei Federal 6.766/79. Para o cumprimento deste objetivo, o aluno desenvolverá suas atividades da seguinte forma: pesquisa bibliográfica, pesquisa documental onde serão levantadas as legislações pertinentes de cada município, análise comparativa com a lei federal de parcelamento do solo urbano, discussões e realização de relatório científico. Esta pesquisa deverá contribuir para a composição do quadro de regulação sobre o parcelamento do solo das capitais do Brasil, juntamente com as pesquisas de iniciação científica já concluídas sobre as regiões Sul, Sudeste e Nordeste.Palavras-chave: parcelamento do solo urbano, loteamento, legislação urbanística, gestão urbana, condomínios fechados.