Judicialização das políticas públicas: a carência de vagas no ensino público infantil no estado de São Paulo

• Processo: 13/23065-0
• Linha de fomento: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Vigência (Início): 01 de março de 2014
• Vigência (Término): 28 de fevereiro de 2015
• Área do conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Diogo Rosenthal Coutinho
• Beneficiário: Tatiane Kimie Siqui
• Instituição-sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Políticas públicas Direito à educação Judicialização da política Decisão judicial São Paulo

Resumo

O presente projeto de pesquisa tem por escopo o processo de judicialização das políticas públicas na área da educação. Em especial, busca enfrentar a questão da escassez de vagas no ensino público infantil do Estado de São Paulo. Para tanto, a pesquisa será dividida em dois eixos. O ponto de partida é averiguar e entender o atual quadro de atuação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) sobre a escassez de vagas em creches e pré-escolas por meio da leitura dos acórdãos. Essa análise jurisprudencial tem por finalidade mapear as motivações e os raciocínios dos magistrados que os levaram a decidir de um modo e não de outro e identificar qual a decisão predominante do Tribunal entre o período de 1996 e 2013. A partir disso, a segunda parte do trabalho diz respeito ao estudo das críticas e limitações atribuídas à judicialização das políticas públicas sob a perspectiva da questão da carência de vagas em creches e pré-escolas. Primeiramente, tem-se a falta de conhecimento dos magistrados para o manejo de uma alocação inteligente de recursos considerados escassos. Em segundo lugar, a não garantia da igualdade pelo Judiciário ao julgar os casos envolvendo o direito à educação. Isso, pois, o cumprimento das determinações judicias tem feito com que crianças passem para as primeiras posições de listas de espera dos Municípios, em detrimento de outras que já estavam na lista e não recorreram ao Judiciário. Por último, um fator limitador às sentenças judiciais é o "tempo", isso, pois, essas exigem um longo período para serem executadas, tendo em vista a necessidade de se criarem novas vagas no ensino público infantil. Mesmo com a intervenção do Judiciário, há espera e dificuldades para o acesso efetivo às vagas. Esse fato limita e dificulta a exigibilidade, bem como o controle judicial sobre o cumprimento das decisões judiciais.