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Proteção dos investimentos estrangeiros e medidas regulatórias adotadas pelo estado receptor de investimentos: interpretação dos tribunais arbitrais do CISDI

Processo: 14/01746-9
Linha de fomento:Bolsas no Exterior - Estágio de Pesquisa - Mestrado
Vigência (Início): 20 de julho de 2014
Vigência (Término): 19 de dezembro de 2014
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Jete Jane Fiorati
Beneficiário:Érika Capella Fernandes
Supervisor no Exterior: Mara Valenti
Instituição-sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
Local de pesquisa : Università degli Studi di Milano, Itália  
Vinculado à bolsa:13/08361-2 - Solução de controvérsias relativas a investimentos estrangeiros: análise da posição latino-americana frente ao CISDI, BP.MS
Assunto(s):Comércio internacional   Investimentos estrangeiros

Resumo

O presente projeto de estágio de pesquisa no exterior objetiva possibilitar à pesquisadora um aprofundamento no estudo da arbitragem de investimentos, especialmente no que tange às controvérsias submetidas ao Centro Internacional de Solução de Disputas sobre Investimentos (CISDI ou ICSID). Em seu projeto de pesquisa original, a pesquisadora busca analisar o posicionamento hostil de alguns Estados da América Latina frente ao CISDI. A principal crítica destes Estados com relação à arbitragem de investimentos relaciona-se ao temor de que sua soberania seja restringida e sua capacidade regulatória seja limitada, em troca da criação de um ambiente atrativo aos investidores, o que pode vir a gerar um regime internacional de investimentos em que os interesses destes estarão amplamente preservados, em detrimento do poder de ação do Estado. Note-se que um dos principais dilemas atualmente debatidos no campo da arbitragem de investimentos diz respeito à responsabilidade do Estado por mudanças regulatórias, especialmente quando o Estado adota uma medida de aplicação geral, voltada a proteger o interesse público, e essa medida afeta os interesses do investidor. A presente pesquisa a ser desenvolvida no exterior pretende examinar se é possível conciliar a proteção do investidor e a capacidade do Estado em implementar políticas públicas. Busca-se compreender como o CISDI lida com o interesse público e o interesse privado e entender se os interesses do Estado estão preservados na arbitragem de investimentos. Assim, será possível verificar se a posição dos Estados latino-americanos com relação ao CISDI continua pertinente. Essa proposta justifica-se na medida em que contribuirá para o desenvolvimento da pesquisa principal, resultando em ganhos acadêmicos para a pesquisadora e para a instituição à qual ela pertence. (AU)