ANÁLISE SÓCIO-JURÍDICA DAS FUNÇÕES DA ADVOCACIA CRIMINAL A PARTIR DOS DEVERES DE COLABORAÇÃO: COM ESPECIAL ATENÇÃO À NOVA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI n. 12.683/2013)

• Processo: 14/01610-0
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de junho de 2014
• Data de Término da vigência: 31 de maio de 2015
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Eduardo Saad Diniz
• Beneficiário: Amanda Bessoni Boudoux Salgado
• Instituição Sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Sociologia jurídica Direito penal econômico Criminalidade Lavagem de dinheiro
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Análise sócio-jurídica | criminal compliance | Direito penal econômico | lavagem de dinheiro | Sociologia jurídica

Resumo

A hipótese do trabalho baseia-se na análise sócio-jurídica das novas funções da advocacia criminal diante da posição dos deveres de colaboração como política de Estado no auxílio à prevenção da criminalidade econômica, avaliando o contexto em que determinados profissionais se submetem à responsabilização prévia pela prática de delitos. A pesquisa se desdobra então em duas fases principais: (1) estudo sociológico da influência das manifestações do poder econômico na prestação de serviços legais, induzindo, a partir de antecipação da responsabilidade já no âmbito empresarial, atuação profissional preventiva a partir da especialização dos deveres de colaboração com os padrões de regulação estatal; (2) verificação destas novas funções e do alcance da responsabilização no âmbito corporativo nos limites da Lei 12.683/2013 ("nova lei de lavagem") e dos programas de criminal compliance, com análise das recentes modificações no que diz respeito à configuração do delito de lavagem de dinheiro.