Bolsa 14/01610-0 - Sociologia jurídica, Direito penal econômico - BV FAPESP
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Análise sócio-jurídica das funções da advocacia criminal a partir dos deveres de colaboração: com especial atenção à nova lei de lavagem de dinheiro (lei n. 12.683/2013)

Processo: 14/01610-0
Modalidade de apoio:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Data de Início da vigência: 01 de junho de 2014
Data de Término da vigência: 31 de maio de 2015
Área de conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Eduardo Saad Diniz
Beneficiário:Amanda Bessoni Boudoux Salgado
Instituição Sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
Assunto(s):Sociologia jurídica   Direito penal econômico   Criminalidade   Lavagem de dinheiro
Palavra(s)-Chave do Pesquisador:Análise sócio-jurídica | criminal compliance | Direito penal econômico | lavagem de dinheiro | Sociologia jurídica

Resumo

A hipótese do trabalho baseia-se na análise sócio-jurídica das novas funções da advocacia criminal diante da posição dos deveres de colaboração como política de Estado no auxílio à prevenção da criminalidade econômica, avaliando o contexto em que determinados profissionais se submetem à responsabilização prévia pela prática de delitos. A pesquisa se desdobra então em duas fases principais: (1) estudo sociológico da influência das manifestações do poder econômico na prestação de serviços legais, induzindo, a partir de antecipação da responsabilidade já no âmbito empresarial, atuação profissional preventiva a partir da especialização dos deveres de colaboração com os padrões de regulação estatal; (2) verificação destas novas funções e do alcance da responsabilização no âmbito corporativo nos limites da Lei 12.683/2013 ("nova lei de lavagem") e dos programas de criminal compliance, com análise das recentes modificações no que diz respeito à configuração do delito de lavagem de dinheiro.

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