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Análise do marco regulatório brasileiro da gestão coletiva de direitos autorais sobre as obras audiovisuais: a ausência de arrecadação e distribuição de direitos referentes às obras dessa natureza e possíveis soluções

Processo: 14/10600-8
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de agosto de 2014
Vigência (Término): 31 de julho de 2015
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
Pesquisador responsável:Rogério Alessandre de Oliveira Castro
Beneficiário:Ana Luíza de Faria Canassa
Instituição-sede: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP). Universidade de São Paulo (USP). Ribeirão Preto , SP, Brasil
Assunto(s):Propriedade intelectual   Direito autoral

Resumo

O presente projeto se propõe a analisar o marco regulatório da gestão coletiva de direitos autorais no Brasil, voltando o enfoque da pesquisa para a ausência de regulação específica dessa gestão no que diz respeito às obras audiovisuais. No que tange ao ramo musical, as respostas legislativas foram positivas ao longo dos anos, especialmente, a partir da criação do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). O mesmo não pôde ser verificado no âmbito das obras audiovisuais. Tendo em vista a complexidade que envolve a criação de uma obra audiovisual - o que dificulta, inclusive, a caracterização de sua natureza jurídica -, é necessária uma disciplina específica para a gestão dos direitos a ela concernentes, fator que não foi objeto de preocupação pelo legislador nacional, o que pode ser responsável pela falta de arrecadação e distribuição de direitos nessa área, no país. Busca-se, então, analisar o marco regulatório atual envolvendo a obra audiovisual, as propostas trazidas pelos Projetos de Lei nº 4.072 e nº 3.133, ambos de 2012 (que tramitam atualmente na Câmara dos Deputados), como também as referências de legislações e sistemas estrangeiros, a fim de identificar as razões da falta de regulação específica para este ramo criativo e encontrar possíveis soluções para esse problema.