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Aspectos criminais da tax compliance

Processo: 14/10234-1
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de setembro de 2014
Vigência (Término): 31 de agosto de 2015
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Eduardo Saad Diniz
Beneficiário:Jaqueliny Moraes Larangeiras de Lima Guimarães
Instituição-sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
Assunto(s):Direito penal   Direito penal econômico

Resumo

Alinha-se o Brasil ao movimento internacional que propõe às ciências criminais novos marcos regulatórios aplicáveis às infrações econômicas no âmbito corporativo, baseados em princípios de transparência, confiabilidade, deveres de auto-obrigação. Trata-se da cultura da responsabilidade penal empresarial e da cultura de compliance cujo modelo estrutural permite a elaboração de modelos específicos de implementação. Sob esta premissa concentra-se a pesquisa que se projeta a analisar os aspectos criminais da tax compliance, atentando-se à formulação de procedimentos adequados de arrecadação e planejamento tributário e à articulação de um sistema de inteligência de informação ao fisco, afeitos ao ordenamento-jurídico brasileiro. Pretende investigar o impacto regulatório de um programa de solução fiscal em instituições de mercado e em atividades empresariais, a verificar em que medida confluem princípios de política-criminal e política-fiscal para ponderar sobre as dimensões das infrações tributárias no desenvolvimento socioeconômico. Com recurso ao método comparado de análise, busca reflexões sobre o Foreign Account Tax Compliance Act norte-americano, padrão de solução fiscal delineado nos Estados Unidos, que influencia as relações internacionais do Estado brasileiro. O objetivo é a implementação dos novos marcos regulatórios ao âmbito tributário visando à superação de incongruências que impeçam os ideais de pleno desenvolvimento.