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Estudo sobre as execuções física e orçamentária de moradias de interesse social em Campinas. Há promoção eficaz do direito à moradia?

Processo: 14/15161-2
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de setembro de 2014
Vigência (Término): 31 de agosto de 2015
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Josué Mastrodi Neto
Beneficiário:Paula Gomes da Conceição
Instituição-sede: Faculdade de Direito. Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-CAMP). Campinas , SP, Brasil
Assunto(s):Direito administrativo   Direito financeiro   Planejamento territorial urbano

Resumo

O conceito de moradia digna ou moradia adequada passa necessariamente pelo planejamento urbano. A construção de moradias adequadas imprescinde de acesso a bens de uso comum do povo (ruas e praças), e de bens de uso especial para promoção de direitos sociais (escolas, postos de saúde, centros de abastecimento etc.). A construção de habitações de interesse social, realizada para redução do déficit habitacional, não leva em conta a estruturação dos espaços urbanos para conferir adequação às moradias. Constroem-se moradias, mas não moradias adequadas, devidamente integradas ao espaço urbano. Nesta pesquisa, tem-se por objetivo promover a interpretação da legislação urbanística e das políticas de habitação a partir de sua integração orgânica ao tecido da cidade, tendo-se por parâmetro o planejamento urbano e habitacional havido na cidade de Campinas entre os anos de 2011 e 2013, conforme detalhado em suas leis orçamentárias.