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Tecnologias jurídicas de democracia sanitária: instituições e processos jurídicos de participação democrática na gestão da saúde pública para a efetivação do direito à saúde

Processo: 14/16275-1
Linha de fomento:Bolsas no Exterior - Pesquisa
Vigência (Início): 30 de setembro de 2014
Vigência (Término): 30 de janeiro de 2015
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito
Pesquisador responsável:Fernando Mussa Abujamra Aith
Beneficiário:Fernando Mussa Abujamra Aith
Anfitrião: Didier Truchet
Instituição-sede: Faculdade de Medicina (FM). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
Local de pesquisa : Université Paris 2 Panthéon-Assas, França  
Assunto(s):Direito sanitário   Direito à saúde   Democracia participativa

Resumo

A Pesquisa de Pós-Doutorado a ser realizada insere-se no âmbito de uma pesquisa já em andamento, intitulada Direito à Saúde e Democracia Sanitária: Pontes para a Cidadania. Esta pesquisa, desenvolvida em conjunto com diversos docentes e pesquisadores da Universidade de São Paulo - USP, conta com o apoio da Pró-Reitoria de Pesquisa da USP - PRP/USP e tem sua coordenação no Núcleo de Pesquisa de Direito Sanitário da USP - NAP-DISA/USP.A democracia sanitária representa um dos principais elementos configuradores de um sistema de saúde que atenda às necessidades da população e deve ser aperfeiçoada sempre. Considerando a experiência francesa no tema, datada de longa data, e a expertise do Professor Didier Truchet, da Universidade de Paris II, no estudo e pesquisa do Direito Sanitário, a pesquisa de Pós-Doutorado a ser desenvolvida sob a supervisão do Professor Didier Truchet, tem como principal objetivo aprofundar o conhecimento sobre as diferentes tecnologias jurídicas e administrativas existentes para o favorecimento e efetivação da democracia sanitária nas sociedades modernas e complexas contemporâneas. O estreitamento das relações entre a Universidade de Paris II e a pesquisa desenvolvida foi consolidado com o convite que recebi para realizar um Pós-Doutorado na referida instituição. O desenvolvimento dos centros urbanos, aliado à crescente complexidade cultural, econômica, social e religiosa das sociedades, fez nascer e se consolidar nas sociedades uma nova forma de organização política e social: o Estado de Direito. Dentro dessa nova ordem, o Direito passou a ter uma importância ao mesmo tempo estratégica e relevante. Estratégica pois através do Direito organiza-se o jogo político das sociedades, as suas estruturas de organização e as condições de exercício do Poder. É através do Direito que o Estado organizará a sua atuação e irá exercer o monopólio do uso da força, sujeitando todos os componentes das sociedades a um conjunto pré-determinado de regras que, se não forem cumpridas, acarretarão em sanções a serem aplicadas pelo Estado. Note-se que, ao lado do Direito, crescem outros campos do conhecimento humano com grande poder sobre as relações sociais, também estratégicos e relevantes, como a política, a economia, a administração, a medicina, educação, dentre outras. Quanto mais uma sociedade global é heterogênea, quanto mais integra grupos ou estratos diferentes pela cultura, pela posição social e pelo papel na divisão de trabalho, tanto mais o seu sistema político tende a organizar-se em funções diferenciadas, especializadas, ligadas umas às outras por uma rede complicada de relações hierárquicas. Uma definição simplificada do Estado moderno nos permite identificá-lo através de três elementos essenciais, ou condições de existência - povo, território e poder político soberano. Esses elementos se completam e interagem. Formam uma realidade que possui um grau de complexidade bastante elevado, exigindo de todos os que são a ela submetidos uma capacidade de análise e de controle social cada vez maior. Este controle se utiliza de tecnologias jurídicas que serão objeto de estudo desta pesquisa, relacionadas à participação da sociedade nas decisões políticas tomadas pelo Estado. (AU)