Das implicações jurídicas do crime de tráfico de órgãos e tecidos humanos: controvérsias acerca do bem jurídico tutelado

• Processo: 14/18647-3
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de novembro de 2014
• Data de Término da vigência: 31 de outubro de 2015
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Fernando Andrade Fernandes
• Beneficiário: Rhasmye El Rafih
• Instituição Sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito penal Direito comparado Crime organizado Tráfico de órgãos Bem jurídico Elaboração legislativa Métodos de análise
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Bem jurídico | crime organizado | direito comparado | Reforma do Código Penal | tráfico de órgãos | Direito Penal

Resumo

O presente trabalho científico tem como objeto de estudo as diversas implicações jurídicas do crime de tráfico de órgãos. Nesta esteira, a comercialização de órgãos humanos encontra-se, no direito pátrio, tipificada no art. 15 da Lei n. 9.434/97. O mencionado dispositivo prevê pena de reclusão de três a oito anos e multa de 200 a 360 dias-multa para quem compra, vende, promove, intermedeia, facilita ou aufere qualquer vantagem com a transação de órgãos ou partes do corpo humano. Contudo, a disciplina do tráfico de órgãos restou insuficientemente abordada pela Lei supramencionada, razão pela qual no Anteprojeto do Código Penal, em sua parte especial, no Título XVI "Dos crimes contra os Direitos Humanos", Capítulo III "Tráfico de Pessoas", art. 469, § 2º, houve inovação, prevendo-se que a remoção de órgãos ou tecidos passasse a ter tipo próprio, não sendo mais punida como lesão corporal. A legislação atual disciplina, tão-somente, o crime de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual. Nessa baila, a comissão de Reforma do Código Penal tipificou também o tráfico com finalidade de submeter a vítima a trabalho escravo e para remoção de órgãos, tanto em âmbito interno quanto internacional. Isto posto, o presente projeto visa a análise das defluências dogmático-zetéticas desta modalidade de tráfico, seja como faceta do crime organizado, seja como controvérsia bioética, ou como afronta aos direitos da personalidade, tendo, sobretudo, o intento de examinar o real bem jurídico a ser tutelado no crime de tráfico/comercialização consentida de órgãos. Para tanto, almeja-se fazer uma abordagem por referência também ao direito comparado, mormente no que tange ao posicionamento da legislação espanhola (art. 156 bis e 177 bis, c, CP). Por fim, por meio de uma análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial, e mediante o método analítico-dedutivo, e de uma abordagem crítico-dialética, elucidar-se-á a questão do bem jurídico de modo a se depreender um novo parâmetro a ser contemplado pelo Direito brasileiro.