Mecanismos penais de prevenção à violação de direitos humanos no âmbito corporativo

• Processo: 14/14110-5
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de fevereiro de 2015
• Data de Término da vigência: 30 de novembro de 2015
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Eduardo Saad Diniz
• Beneficiário: Maria Eduarda Rodrigues
• Instituição Sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Cooperação internacional Direitos humanos Direito penal Compliance
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Autorregulação | Compliance | responsabilidade penal empresarial | Tratados Internacionais | violação de direitos humanos | Direito Penal

Resumo

A comunidade internacional possui inúmeros tratados que obrigam os Estados a garantir a proteção dos direitos humanos, mas como na economia global muitos dos atores mais poderosos não são Estados, e sim corporações transnacionais, o cenário no qual se reproduzem estas violações fica marcado pela instabilidade normativa e pelos déficits de regulação do ambiente corporativo. As decisões econômicas destas corporações nem sempre consideram a adequação aos tratados internacionais e os custos sociais para reverter seus negócios em lucro (atuando por meio de estruturas hierárquicas flexibilizadas e recorrendo a terceirização de seus serviços, que obstruem a devida responsabilização), acentuando a vulnerabilidade dos empregados e do ambiente de trabalho. A sociedade econômica globalizada demanda soluções efetivas na prevenção à criminalidade e à violação dos direitos humanos no âmbito corporativo, daí porque a natureza das condutas empresariais e das infrações que delas derivam tem recomendado à moderna dogmática penal a revisão dos modelos de imputação de "responsabilidade penal empresarial" também no campo da tutela penal dos direitos humanos. Em função deste contexto, a hipótese de pesquisa consiste em analisar mecanismos penais efetivos de adequação à normativa internacional, às legislações internas nacionais e aos instrumentos de autorregulação empresarial, criados para prevenir e punir as violações de direitos humanos no âmbito corporativo.