Bolsa 15/03548-2 - Política financeira, Democracia - BV FAPESP
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Os bancos nacionais de desenvolvimento e seus instrumentos jurídicos de accountability: um estudo de caso sobre o BNDES

Processo: 15/03548-2
Modalidade de apoio:Bolsas no Brasil - Mestrado
Data de Início da vigência: 01 de dezembro de 2015
Data de Término da vigência: 30 de novembro de 2016
Área de conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Teoria do Direito
Pesquisador responsável:Camila Villard Duran
Beneficiário:Daniel Fideles Steinberg
Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
Assunto(s):Política financeira   Democracia   Accountability   Banco nacional
Palavra(s)-Chave do Pesquisador:Accountability | Bancos Nacionais de Desenvolvimento | Bndes | Democracia | Legitimidade | Política financeira | Direito e accountability

Resumo

Bancos nacionais de desenvolvimento são instituições financeiras fundamentais para o desenvolvimento econômico e social em inúmeros países. Na literatura jurídica, identifica-se uma lacuna na produção científica acerca do tema, especialmente no que refere ao controle público, supervisão, avaliação e prestação de contas dessas instituições.O presente trabalho se propõe a refletir sobre a accountability dos bancos nacionais de desenvolvimento, utilizando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) como estudo de caso. Parte-se dos seguintes questionamentos: (i) Existem mecanismos jurídicos de accountability vigentes no BNDES?; (ii) Como esses mecanismos são estruturados e como operam?; (iii) Quais efeitos têm gerado?; (iv) Quais são os eventos institucionais determinantes que explicam a causalidade desse(s) resultado(s)? A reflexão sobre essas questões-problema permite delinear, inserido em uma agenda ampla de pesquisa, o papel do direito na estruturação da accountability de instituições financeiras públicas.A metodologia a ser implementada recorre ao raciocínio de outras disciplinas das ciências sociais, mediante o uso das regras de inferências descritivas e causais. Fundamentado em uma estrutura metodológica empírico-descritiva, objetiva-se, investigar (análise de documentos, "soft law", dados empíricos e processo legislativo) a estrutura, os efeitos e causalidade dos mecanismos de accountability vigentes no BNDES. A hipótese inicial é que embora existam instrumentos de transparência (ativa/passiva) no BNDES, não necessariamente estão sendo convertidos em efetiva prestação de contas - fundamentação do ciclo de avaliação dos projetos; e sua correspondente responsabilização. Portanto, a institucionalização de regras jurídicas de accountability no BNDES poderiam favorecer a solidificação de um pacto entre os agentes políticos, agentes econômicos e a sociedade, no que tange a (i) fundamentação das decisões de financiamento (publicação de documentos acerca do ciclo de avaliação, aprovação e contratação dos projetos) e (ii) a responsividade (responsiveness) em relação à estrutura de financiamento (monitoramento e controle ex post dos projetos de financiamento aprovados pelo Banco - controle contábil), o que envolve a estruturação jurídica da responsabilização pelas escolhas políticas. Essas duas características de uma estrutura percebida como accountable tem por finalidade a criação de uma agenda de financiamentos para o desenvolvimento de diferentes setores industriais (game-changing policies), como medida a promover desenvolvimento econômico inclusivo. (AU)

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