O papel da ONU no desenvolvimento de normas de direito internacional costumeiro relativas a atores não estatais: o caso da obrigação das empresas de prevenir que suas atividades beneficiem grupos armados ilegais e violadores de direitos humanos

• Processo: 15/24219-7
• Modalidade de apoio: Bolsas no Exterior - Estágio de Pesquisa - Pós-Doutorado
• Data de Início da vigência: 23 de fevereiro de 2016
• Data de Término da vigência: 22 de fevereiro de 2017
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito
• Pesquisador responsável: Luís Virgílio Afonso da Silva
• Beneficiário: Sufyan El Droubi
• Supervisor: Iain Girvan Mann Scobbie
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Instituição Anfitriã: University of Manchester, Inglaterra
• Vinculado à bolsa: 14/18188-9 - Obrigações de empresas e outros atores não estatais relativas a direitos humanos em situações que ameacem a paz e segurança internacionais, BP.PD
• Assunto(s): Direito internacional público Organização das Nações Unidas (ONU) Normas Lei Direitos humanos Atividade econômica
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: atores não-estatais | Direito Costumeiro Internacional | Direitos Humanos Internacionais | Empresas e Direitos Humanos | Nações Unidas | Tráfico Ilegal de Minerais e Recursos Naturais | DIreito Internacional Público

Resumo

O presente projeto BEPE reflete a segunda etapa de uma pesquisa financiada pela FAPESP, que se propõe articular uma teoria para a apuração do papel que a ONU desempenha no desenvolvimento de normas internacionais costumeiras de direitos humanos em respeito a atores não-estatais, e aplicar a teoria para o estudo de diferentes casos. A teoria enfatiza a formação de normas legais costumeiras; mostra que é possível identificar as normas que têm potencial para adquirir caráter legal de natureza costumeira, e definir as diferentes fases do seu ciclo de vida. Alega que uma norma emergente tem o potencial de afetar os parâmetros de legitimidade e legalidade da comunidade internacional no que diz respeito ao comportamento que regulamenta. A teoria afirma que o desenvolvimento da norma ocorre em paralelo com a - que afeta e é afetado pela - formação da prática e opinio juris dos estados. Além disso, argumenta que a prática de órgãos das Nações Unidas, nomeadamente a do Conselho de Segurança, tem um impacto significativo sobre esses processos. Órgãos da ONU introduzem e promovem normas que podem adquirir caráter legal, e influenciam a atitude e o comportamento dos Estados e atores não-estatais no que diz respeito às referidas normas. Por um lado, tais órgãos definem e clarificam o escopo, a aplicação e a imposição das normas; por outro lado, eles gerenciam o cumprimento da norma por estados e atores não-estatais através de persuasão, socialização, prestação de assistência técnica, e coerção. O presente projeto irá desenvolver a teoria, melhorando alguns dos seus aspectos, e aplicá-la ao estudo do que eu argumento constituir uma regra legal costumeira emergente cuja importância teórica e empírica são inegáveis, qual seja, a obrigação que recai sobre as empresas de impedir que suas atividades econômicas beneficiem os grupos armados ilegais e aqueles envolvidos com graves violações dos direitos humanos. (AU)

Publicações científicas

(Referências obtidas automaticamente do Web of Science e do SciELO, por meio da informação sobre o financiamento pela FAPESP e o número do processo correspondente, incluída na publicação pelos autores)

DROUBI, SUFYAN. Institutionalisation of Emerging Norms of Customary International Law through Resolutions and Operational Activities of the Political and Subsidiary Organs of the United Nations. INTERNATIONAL ORGANIZATIONS LAW REVIEW, v. 14, n. 2, p. 254-290, 2017. (15/24219-7)