O REFORÇO PUNITIVO PENAL NO ÂMBITO DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS (Lei n. 11.101/2005): ANÁLISE DE ACÓRDÃOS JULGADOS NA COMARCA DE SÃO PAULO (2012-2014).

• Processo: 15/20734-4
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de janeiro de 2016
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2016
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Eduardo Saad Diniz
• Beneficiário: Marina Oliveira Teixeira dos Santos
• Instituição Sede: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP). Universidade de São Paulo (USP). Ribeirão Preto , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito penal econômico Direito falimentar Acórdão Jurisprudência Punição (reforço) Documentação jurídica Pesquisa empírica
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Direito penal econômico | Lei de Recuperação e Falências | Pesquisa Jurisprudencial | Reforço punitivo penal | Direito Penal Econômico

Resumo

Os processos judiciais de falência e recuperação de uma sociedade empresária ou de um empresário possuem alto grau de impacto econômico-social. A insolvência de uma empresa reflete diretamente em diversos grupos sociais, como os de trabalhadores e consumidores, bem como em toda a cadeia produtiva. No âmbito da atual Lei de Recuperação e Falências de n. 11.101/05, condutas as quais desestabilizariam um processo que já afeta a sociedade e o mercado são tuteladas por um reforço punitivo penal com incidência de penas abstratas gravosas para condutas passíveis de prejudicar os processos de recuperação judicial e falência. Em função deste contexto esta pesquisa busca (1) identificar as principais características do direito penal econômico na Lei de Recuperação e Falências, de n. 11.101/2005: seu âmbito de incidência, necessidade e limites de aplicação e capacidade de estabilização do processo de recuperação judicial e de falência; e (2) atestar, com recurso à análise empírica de interpretação jurisprudencial, a interação entre direito penal e direito falimentar e a incidência da intervenção penal nos processos de falência e recuperação judicial, situados nos recortes institucional Comarca de São Paulo e temporal entre 2012 e 2014.