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O reforço punitivo penal no âmbito da Lei de Recuperação e Falências (lei n. 11.101/2005): análise de acórdãos julgados na comarca de São Paulo (2012-2014)

Processo: 15/20734-4
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de janeiro de 2016
Vigência (Término): 31 de dezembro de 2016
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Eduardo Saad Diniz
Beneficiário:Marina Oliveira Teixeira dos Santos
Instituição-sede: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP). Universidade de São Paulo (USP). Ribeirão Preto , SP, Brasil
Assunto(s):Direito penal econômico

Resumo

Os processos judiciais de falência e recuperação de uma sociedade empresária ou de um empresário possuem alto grau de impacto econômico-social. A insolvência de uma empresa reflete diretamente em diversos grupos sociais, como os de trabalhadores e consumidores, bem como em toda a cadeia produtiva. No âmbito da atual Lei de Recuperação e Falências de n. 11.101/05, condutas as quais desestabilizariam um processo que já afeta a sociedade e o mercado são tuteladas por um reforço punitivo penal com incidência de penas abstratas gravosas para condutas passíveis de prejudicar os processos de recuperação judicial e falência. Em função deste contexto esta pesquisa busca (1) identificar as principais características do direito penal econômico na Lei de Recuperação e Falências, de n. 11.101/2005: seu âmbito de incidência, necessidade e limites de aplicação e capacidade de estabilização do processo de recuperação judicial e de falência; e (2) atestar, com recurso à análise empírica de interpretação jurisprudencial, a interação entre direito penal e direito falimentar e a incidência da intervenção penal nos processos de falência e recuperação judicial, situados nos recortes institucional Comarca de São Paulo e temporal entre 2012 e 2014.