O trabalho do Juizado Especial da infância e adolescência do município de Franca na efetivação do princípio da prioridade absoluta do adolescente frente às mudanças sociais no mundo do trabalho

• Processo: 16/01723-4
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de junho de 2016
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2016
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
• Pesquisador responsável: Edvânia Ângela de Souza
• Beneficiário: Gabriela Marcassa Thomaz de Aquino
• Instituição Sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito do trabalho Trabalho infantil Crianças e adolescentes Análise documentária Análise espaço-temporal Métodos empíricos Franca (SP)
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Mudanças Sociais | Mundo do Trabalho | Prioridade Absoluta | Trabalho Infantil | Direito do Trabalho

Resumo

O combate ao trabalho infantil é um compromisso assumido pelo Brasil no documento "Trabalho Decente nas Américas: Uma agenda Hemisférica, 2006-2015", que prevê a erradicação das piores formas de trabalho até o ano de 2015 e em sua totalidade até o ano de 2020. No entanto, mesmo diante desse compromisso assumido internacionalmente e de possuir leis internas que dispõem sobre a importância em garantir os direitos fundamentais às pessoas em desenvolvimento, há ainda, segundo dados estatísticos como a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), números preocupantes quanto a crianças que desenvolvem atividade laborativa abaixo do limite legal previsto pela Constituição Federal. Sendo um fenômeno social e jurídico latente, o trabalho infantil precisa ser analisado considerando não só as estatísticas, mas também as mudanças que vêm ocorrendo no mundo do trabalho e que permitem que essa atividade seja desenvolvida a despeito de toda a fiscalização e de normas de proteção de garantia de direitos essenciais à criança e ao adolescente. O método consiste, em síntese, no estudo empírico dos pedidos de autorização para o trabalho junto ao Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA) do munícipio de Franca, sendo este um órgão especializado da Justiça do Trabalho instalado recentemente na cidade e que tem como competência analisar, conciliar e julgar todos os processos envolvendo trabalhadores com idade inferior a dezoito anos. Trata-se, assim, de um estudo de análise documental por meio do qual visa estudar os pedidos de autorização para trabalho coletados observando o recorte temporal de novembro de 2014 a dezembro de 2015, tendo em vista que a instalação do referido juizado deu-se em 25/11/2014. A análise desses documentos permitirá identificar o perfil dos trabalhadores adolescentes e das famílias que recorrerem ao JEIA buscando essa autorização, bem como da situação do município quanto ao trabalho infantil por meio de dados do Ministério Público do Trabalho e de boletins informativos da Organização Internacional do Trabalho. Todo estudo, incluindo a análise de dados dialoga com autores de referência nacional tanto em relação ao tema do trabalho precoce quanto das condições do mundo do trabalho buscando dar visibilidade ao combate dessa estrutura que possibilita que crianças e adolescentes desempenhem atividade laboral.