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O risco de deslegalização no Direito Penal

Processo: 16/03106-2
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Doutorado
Vigência (Início): 01 de junho de 2016
Vigência (Término): 24 de agosto de 2018
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Helena Regina Lobo da Costa
Beneficiário:Chiavelli Facenda Falavigno
Instituição-sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
Assunto(s):Separação de poderes   Direito penal ambiental   Direito penal econômico

Resumo

O tema do presente trabalho é o risco da deslegalização do direito penal, que consiste na excessiva complementação de normas penais em branco por regulamentos e outras espécies normativas de natureza administrativa, acarretando uma série de consequências danosas, como a delegação velada de competência penal ao Poder Executivo, a afronta ao princípio da legalidade em sua vertente lex certa ou taxatividade, a ocorrência indiscriminada do erro de proibição, dentre outras. O presente trabalho investigará o que é o fenômeno da deslegalização do ordenamento punitivo, como ele ocorre e quando se pode considerar que houve excesso na complementação da norma penal. O projeto se propõe, ainda, a avaliar as principais causas em matéria de mudanças sociais e de política criminal que podem ter acarretado a necessidade cada vez maior da complementação legal. Essencial, para tanto, que se verifique em quais áreas tal fenômeno pode ocorrer com predominância, como o direito penal ambiental, o direito penal econômico e o direito penal de drogas, constatando quais as características comuns dos bens jurídicos tutelados por tais normas. A pesquisa pretende abordar a (in)compatibilidade de tal procedimento com os princípios norteadores do direito penal, bem como com o ordenamento penal brasileiro constitucionalmente orientado. Em que pese à já consolidada legitimação, no direito penal pátrio, da norma penal em branco, é notório que o seu uso deve apresentar limitações de forma e de conteúdo, como a delimitação exata da parte delegada ou, ainda, a obediência, pela norma complementadora, de critérios de certeza e determinação. Contudo, na última parte da pesquisa, pretende-se buscar várias possibilidades para a solução da questão, fazendo-se uso de pensamento complexo e multidisciplinar na análise do fenômeno, utilizando-se para isso não apenas das possibilidades da dogmática, mas também da hermenêutica, do direito comparado, da criminologia e da política criminal atualmente vigente no país. A metodologia utilizada será pesquisa bibliográfica.