O concurso do empresário rural e os mecanismos disponíveis aos concursos de pequena dimensão

• Processo: 16/04539-0
• Linha de fomento: Bolsas no Exterior - Pesquisa
• Vigência (Início): 01 de dezembro de 2016
• Vigência (Término): 31 de julho de 2017
• Área do conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
• Pesquisador responsável: Emanuelle Urbano Maffioletti
• Beneficiário: Emanuelle Urbano Maffioletti
• Anfitrião: Christina Schimid
• Instituição-sede: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP). Universidade de São Paulo (USP). Ribeirão Preto , SP, Brasil
• Local de pesquisa : Institut suisse de droit comparé (ISDC), Suíça
• Assunto(s): Direito comercial Economia agrícola Empresários

Resumo

A Lei n. 11.101/2005 (LRE) disciplina os institutos recuperação judicial, extrajudicial e falência para os empresários e as sociedades empresárias, incluindo os empresários rurais. Esse regime foi estabelecido a partir da reforma do Código Civil em 2002, que reconheceu aos agentes que exercessem a atividade econômica agrícola a possibilidade de serem empresários. Mas, ainda há empreendedores rurais que exploram a atividade com a sua família ou não se formalizam como empresários. Também há os que são pequenos empresários e, quando em crise, terminam sem a recuperação ou são esmagados pela falência. Apesar da previsão legislativa de inserção dos empresários rurais na LRE, ainda é incerta a eficácia de seus institutos aos agentes, tendo em vista os seus contornos sociais e econômicos. A falta de previsão de políticas de desenvolvimento e formalização do pequeno agricultor mais a ausência de um procedimento concursal específico para tratar de sua crise gera instabilidade, prejudicando a inserção do agricultor no mercado e a autossuficiência financeira. Para que seja realizado um estudo profundo e crítico sobre o tema, a presente pesquisa será realizada no direito brasileiro e direito estrangeiro, particularmente sistema jurídico norte-americano, francês e italiano. A pesquisa envolve o estudo crítico dos fundamentos doutrinários e jurisprudenciais para resgatar os argumentos jurídicos relacionados à caracterização do empresário rural e aplicação da disciplina concursal. (AU)