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A personalidade jurídica do condomínio edilício: doutrina e jurisprudência

Processo: 16/07662-7
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de setembro de 2016
Vigência (Término): 31 de dezembro de 2017
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
Pesquisador responsável:Alessandro Hirata
Beneficiário:Gustavo Furlan Bueno
Instituição-sede: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP). Universidade de São Paulo (USP). Ribeirão Preto , SP, Brasil
Bolsa(s) vinculada(s):16/23038-1 - A personalidade jurídica do condomínio edilício: perspectiva alemã, BE.EP.IC
Assunto(s):Direito civil   Administração de condomínio   Condomínio edilício   Jurisprudência   Documentação jurídica

Resumo

Nas grandes cidades brasileiras, tem-se o predomínio dos condomínios de apartamentos (ou condomínios edilícios), dado o alto custo de se adquirir terrenos e a cada vez maior insegurança de se viver em casas ligadas diretamente à via pública. Contando tais condomínios com serviços cada vez mais amplos e complexos, principalmente naqueles formados por diversas torres e que constituem verdadeiros bairros verticais, não é possível ao Direito manter-se alheio a essa realidade e aos possíveis conflitos advindos dela. Ainda um tema muito controverso, a natureza jurídica do condomínio edilício é a muito estudada no Brasil e conta com opiniões diversas. Majoritariamente, considera-se o condomínio edilício como ente despersonalizado, ainda que tal configuração se mostre insuficiente para a resolução de todos os problemas atuais, como quando um condomínio busca adquirir um imóvel vizinho ao do edifício para a construção de uma garagem, por exemplo, sendo praticamente impossível levar todos os condôminos, por vezes dezenas ou centenas, ao registro de Imóveis para que adquiram a propriedade do imóvel conjuntamente. Ainda, seria impossível ao condomínio ser vítima de dano moral, pressupondo que tenha honra objetiva, extensível às pessoas jurídicas pela súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Interessa a este trabalho fazer um panorama do entendimento doutrinário atual quanto à personalidade jurídica do condomínio edilício, sem perder de vista a evolução da jurisprudência nos últimos anos, as construções jurídicas historicamente desenvolvidas e consolidadas, bem como os projetos de lei mais recentes que buscaram personalizar o condomínio edilício.

Matéria(s) publicada(s) na Agência FAPESP sobre a bolsa: