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Sociedade unipessoal de advogado: regime de responsabilidade

Processo: 16/05650-1
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de setembro de 2016
Vigência (Término): 31 de agosto de 2017
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
Pesquisador responsável:Gustavo Saad Diniz
Beneficiário:Lucas Fernandes da Costa
Instituição-sede: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP). Universidade de São Paulo (USP). Ribeirão Preto , SP, Brasil
Assunto(s):Responsabilidade   Advocacia   Advogados

Resumo

A sociedade unipessoal de advogado foi inserida no direito brasileiro em janeiro deste ano pela Lei n. 13.247/16. Além de estabelecer uma nova forma de exercício da atividade de advocacia, alterando, pontualmente, o artigo 15 e seguintes do Estatuto da Advocacia e da OAB, celebra a introdução de um novo modelo societário, até então, não adotado por nosso ordenamento jurídico: o da sociedade unipessoal de advogado. Ela não somente se mostra paradoxal frente aos demais modelos societários, enquanto uma sociedade formada por apenas um sócio, como, também, quebra paradigmas doutrinários, ressaltada a contraposição teórica das ideias de contrato plurilateral, esta, proposta por Tulio Ascarelli, e de contrato-organização, descrita por Calixto Salomão, no que se refere à sua natureza jurídica. Nesse sentido, cumpre-nos a caracterização dessa nova espécie de sociedade, além do desenvolvimento da discussão quanto à sua natureza jurídica e análise da regulamentação aplicável frente à sua recente incorporação pela ordem jurídica brasileira. Este modelo, cujos primórdios normativos remontam à XII Diretiva da Comunidade Econômica Europeia, emerge em um sistema econômico em construção exponencial. Encontrando suas barreiras na responsabilização (direta ou indireta) do patrimônio pessoal, a sociedade unipessoal de advogado busca, a partir da personalização jurídica de um espectro patrimonial, principalmente, a limitação da responsabilidade do único sócio, observado seu escopo de organização jurídica da atividade econômica de seu sócio, além da responsabilidade civil do advogado, enquanto profissional liberal.

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